Áreas de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais de Castelo Branco e Viseu

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Decreto-Lei n.º 58/2020

 Publicação: Diário da República n.º 157/2020, Série I de 2020-08-13
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Justiça
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número:58/2020
  •  Páginas:9 – 10
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/58/2020/08/13/p/dre
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