Vitimas de violência doméstica

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Decreto Regulamentar n.º 3/2020

 Publicação: Diário da República n.º 158/2020, Série I de 2020-08-14
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar
  •  Número:3/2020
  •  Páginas:4 – 5
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/decregul/3/2020/08/14/p/dre
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