Alterações às medidas excecionais e temporárias do CODIV-19

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Decreto-Lei n.º 58-B/2020

 Publicação: Diário da República n.º 158/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-08-14
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número: 58-B/2020
  •  Páginas: 138-(4) a 138-(6)
  •  ELI : https://data.dre.pt/eli/dec-lei/58-B/2020/08/14/p/dre
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