Alterações ao Código Penal visando a proteção da liberdade e autodeterminação sexual de menores

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Lei n.º 40/2020

 Publicação: Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18
  •  Emissor:Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma:Lei
  •  Número:40/2020
  •  Páginas:12 – 16
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/40/2020/08/18/p/dre
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