Novo regime do setor vitivinicola

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Decreto-Lei n.º 61/2020

 Publicação: Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Agricultura
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número:61/2020
  •  Páginas:63 – 76
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/61/2020/08/18/p/dre
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