Estatuto do antigo combatente

Estatuto do antigo combatente

Lei n.º 46/2020

 Publicação: Diário da República n.º 162/2020, Série I de 2020-08-20
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Lei
  •  Número:46/2020
  •  Páginas:5 – 15
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/46/2020/08/20/p/dre
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