Alterações à Lei do Orçamento do Estado e a outros diplomas

Alterações à Lei do Orçamento do Estado e a outros diplomas

Um diploma muito iomportante…

Lei n.º 27-A/2020 – Diário da República n.º 143/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-24138762310

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas

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