Alterações ao Código do IVA

Alterações ao Código do IVA

Lei n.º 47/2020 – Diário da República n.º 164/2020, Série I de 2020-08-24140950562

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico

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