IVA nas transações intracomunitárias

IVA nas transações intracomunitárias

Lei n.º 49/2020 – Diário da República n.º 164/2020, Série I de 2020-08-24140950564

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, e 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, e alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e o Código dos Impostos Especiais de Consumo

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