Importantes alterações ao Código dos Valores Mobiliários

Importantes alterações ao Código dos Valores Mobiliários

Lei n.º 50/2020 – Diário da República n.º 165/2020, Série I de 2020-08-25141084326

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo, altera o Código dos Valores Mobiliários, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e revoga a Lei n.º 28/2009, de 19 de junho

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