Política criminal 2020-2022

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Lei n.º 55/2020

 Publicação: Diário da República n.º 167/2020, Série I de 2020-08-27
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma:Lei
  •  Número:55/2020
  •  Páginas:2 – 11
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/55/2020/08/27/p/dre
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