Medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

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Decreto-Lei n.º 78-A/2020

 Publicação: Diário da República n.º 190/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-29
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número:78-A/2020
  •  Páginas:203-(2) a 203-(8)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/78-A/2020/09/29/p/dre
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