Prorrogação do estado de contingência

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020

 Publicação: Diário da República n.º 190/2020, Série I de 2020-09-29
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Resolução do Conselho de Ministros
  •  Número:81/2020
  •  Páginas:192 – 192
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/81/2020/09/29/p/dre
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