Novas politicas de habitação

Novas politicas de habitação

Atenção: Importantes alterações no plano do direito da propriedade horizontal

Decreto-Lei n.º 81/2020

 Publicação: Diário da República n.º 193/2020, Série I de 2020-10-02
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Infraestruturas e Habitação
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número:81/2020
  •  Páginas:7 – 29
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/81/2020/10/02/p/dre
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