Conceito de residência

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020 – Diário da República n.º 194/2020, Série I de 2020-10-06144454621

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «O conceito de ‘residência por dependência’, acolhido no artigo 16, n.º 2, do CIRS, não pode sobrepor-se ao conceito convencional de residência constante do artigo 4.º da Convenção contra a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Itália (aprovada para ratificação pela Lei n.º 10/82, de 1 de Junho), dada a supremacia do direito internacional sobre o direito interno ordinário consagrada nos artigos 8.º da CRP e 1.º, n.º 1, da LGT»

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