Autorizações legislativas
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Lei n.º 60/2020 – Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13145102349
Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes ferroviários, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016
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Lei n.º 61/2020 – Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13145102350
Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2018/957, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, e procedendo à primeira alteração à Lei n.º 29/2017, de 30 de maio
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Lei n.º 62/2020 – Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13145102351