Alterações ao direito de petição

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Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro

 Publicação: Diário da República n.º 211/2020, Série I de 2020-10-29
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Lei
  •  Número: 63/2020
  •  Páginas:2 – 4
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/63/2020/10/29/p/dre
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