Autorização da declaração do estado de emergência

Autorização da declaração do estado de emergência

Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2020

 Publicação: Diário da República n.º 217/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-06
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Resolução da Assembleia da República
  •  Número: 83-A/2020
  •  Páginas: 12-(4) a 12-(5)
  •  ELI:  https://data.dre.pt/eli/resolassrep/83-A/2020/11/06/p/dre
 Versão pdf: Descarregar 

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