Declaração do estado de emergência

Declaração do estado de emergência

Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020

 Publicação: Diário da República n.º 217/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-06
  •  Emissor: Presidência da República
  •  Tipo de Diploma: Decreto do Presidente da República
  •  Número: 51-U/2020
  •  Páginas: 12-(2) a 12-(3)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/decpresrep/51-U/2020/11/06/p/dre
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