Regulamentação do estado de emergência

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Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro

 Publicação: Diário da República n.º 217-A/2020, Série I de 2020-11-08
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Decreto
  •  Número: 8/2020
  •  Páginas:2 – 8
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/dec/8/2020/11/08/p/dre
 Versão pdf: Descarregar 

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