Alteração das leis eleitorais

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Lei Orgânica n.º 4/2020

 Publicação: Diário da República n.º 220/2020, Série I de 2020-11-11
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Lei Orgânica
  •  Número: 4/2020
  •  Páginas: 6 – 14
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/leiorg/4/2020/11/11/p/dre
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