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Lei n.º 70/2020

 Publicação:  Diário da República n.º 220/2020, Série I de 2020-11-11
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Lei
  •  Número: 70/2020
  •  Páginas: 15 – 16
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/70/2020/11/11/p/dre
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