Diretiva dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual – alterações à Lei da Televisão

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Lei n.º 74/2020

 Publicação: Diário da República n.º 226/2020, Série I de 2020-11-19
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Lei
  •  Número: 74/2020
  •  Páginas: 4 – 34
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/74/2020/11/19/p/dre
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