Segunda retificação ao Decreto n.º 9/2020

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Declaração de Retificação n.º 47-B/2020

 Publicação: Diário da República n.º 229/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-11-24
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
  •  Tipo de Diploma: Declaração de Retificação
  •  Número:47-B/2020
  •  Páginas:22-(2) a 22-(2)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/declretif/47-B/2020/11/24/p/dre
 Versão pdf: Descarregar 

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