Novembro 2020 – Página 6 – Miguel Reis & Associados

Nov 3, 2020

Coronavirus: calamwenidade entre 4 e 19 de novembro

Por Miguel Reis

Estão definidas as regras a cumprir no contexto da situação de calamidade no continente, declarada entre 4 e 19 de novembro, em matéria laboral, que coloca 121 concelhos ao abrigo do regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da COVID-19.

O empregador continua a ter de proporcionar ao trabalhador condições de segurança e saúde adequadas à prevenção de riscos de contágio decorrentes da pandemia da doença COVID-19, podendo, nomeadamente, adotar o regime de teletrabalho, nos termos previstos no Código do Trabalho (CT).

O regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais é aplicável às empresas com locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores nos 121 concelhos com medidas mais restritivas. A fiscalização cabe à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). E nestes concelhos é obrigatório o teletrabalho.

Concelhos: Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira, Alcácer do Sal, Alcochete, Alenquer, Alfândega da Fé, Alijó, Almada, Amadora, Amarante, Amares, Arouca, Arruda dos Vinhos, Aveiro, Azambuja, Baião, Barcelos, Barreiro, Batalha, Beja, Belmonte, Benavente, Borba, Braga, Bragança, Cabeceiras de Basto, Cadaval, Caminha, Cartaxo, Cascais, Castelo Branco, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Chamusca, Chaves, Cinfães, Constância, Covilhã, Espinho, Esposende, Estremoz, Fafe, Figueira da Foz, Fornos de Algodres, Fundão, Gondomar, Guarda, Guimarães, Idanha-a-Nova, Lisboa, Loures, Macedo de Cavaleiros, Mafra, Maia, Marco de Canaveses, Matosinhos, Mesão Frio, Mogadouro, Moimenta da Beira, Moita, Mondim de Basto, Montijo, Murça, Odivelas, Oeiras, Oliveira de Azeméis, Oliveira de Frades, Ovar, Palmela, Paredes de Coura, Paredes, Penacova, Penafiel, Peso da Régua, Pinhel, Ponte de Lima, Porto, Póvoa de Varzim, Póvoa do Lanhoso, Redondo, Ribeira da Pena, Rio Maior, Sabrosa, Santa Comba Dão, Santa Maria da Feira, Santa Marta de Penaguião, Santarém, Santo Tirso, São Brás de Alportel, São João da Madeira, São João da Pesqueira, Sardoal, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sever do Vouga, Sines, Sintra, Sobral de Monte Agraço, Tabuaço, Tondela, Trancoso, Trofa, Vale da Cambra, Valença, Valongo, Viana do Alentejo, Viana do Castelo, Vila do Conde, Vila Flor, Vila Franca de Xira, Vila Nova de Cerveira, Vila Nova de Famalicão, Vila Nova de Gaia, Vila Pouca de Aguiar, Vila Real, Vila Velha de Ródão, Vila Verde, Vila Viçosa, Vizela.

As infrações por violação deste regime seguem o regime do Código do Trabalho em matéria de responsabilidade contraordenacional. O processamento das contraordenações laborais segue o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social.

O incumprimento das regras de organização desfasada de horários e alteração de horários de trabalho, ou da obrigação da sua aplicação por parte de empresas que usem trabalho temporário constitui contraordenação muito grave.

O regime de teletrabalho é sempre obrigatório, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam:

– quando os espaços físicos e a organização do trabalho não permitam o cumprimento das orientações da DGS e da Autoridade para as Condições do Trabalho sobre a matéria, na estrita medida do necessário;

– quando requerido pelo trabalhador:

se o trabalhador estiver abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, mediante certificação médica;
se for trabalhador com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%;
tratando-se de trabalhador com filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos (ou com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade), que seja considerado doente de risco de acordo com as orientações da autoridade de saúde e que se encontre impossibilitado de assistir às atividades letivas e formativas presenciais em contexto de grupo ou turma.

Medidas de prevenção de riscos e alteração de horário de trabalho

Nas situações em que não seja adotado o regime de teletrabalho do Código do Trabalho, podem ser implementadas medidas de prevenção e mitigação dos riscos decorrentes da COVID-19 nomeadamente:

escalas de rotatividade de trabalhadores entre o regime de teletrabalho e o trabalho prestado no local de trabalho habitual, diárias ou semanais;
horários diferenciados de entrada e saída ou de horários diferenciados de pausas e de refeições.

A alteração da organização do tempo de trabalho ao abrigo do respetivo poder de direção, pelo empregador, seguindo o procedimento previsto na legislação aplicável.

Devem ser respeitados os limites máximos do período normal de trabalho e com respeito pelo direito ao descanso diário e semanal previstos na lei ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável.

O empregador pode alterar os horários de trabalho até ao limite máximo de uma hora, devendo deve comunicar a alteração ao trabalhador, pelo menos, cinco dias antes de a começar a aplicar.

A alteração deve manter-se estável por períodos mínimos de uma semana. O empregador só pode fazer uma alteração por semana.

Não poderá alterar o horário se isso causar prejuízo sério ao trabalhador, ou seja:

não existir transporte coletivo de passageiros que permita cumprir o horário de trabalho por desfasamento;
precisar de prestar assistência inadiável e imprescindível à família.

Para alterar os horários de trabalho o empregador tem de realizar consulta prévia aos trabalhadores envolvidos e à comissão de trabalhadores (ou à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais).

A alteração do horário de trabalho realizada não pode implicar a alteração dos limites máximos do período normal de trabalho, diário e semanal, nem a alteração da modalidade de trabalho de diurno para noturno ou vice-versa.

Estão dispensados de trabalhar de acordo com os novos horários:

trabalhadora grávida, puérpera ou lactante,
trabalhador menor,
trabalhador com capacidade de trabalho reduzida, com deficiência ou doença crónica e
trabalhadores com menores de 12 anos a seu cargo, ou com deficiência ou doença crónica (independentemente da idade).

Referências
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020 – DR n.º 213/2020, 1º Supl, Série I de 02.11.2020, artigo 4.º
Decreto-Lei n.º 79-A/2020 – DR n.º 192/2020, 1º Supl, Série I de 01.10.2020, artigo 2.º
Decreto-Lei n.º 10-A/2020 – DR n.º 52/2020, 1º Supl, Série I de 13.03.2020, artigo 25.º-A
Despacho n.º 8553-A/2020 – DR n.º 173/2020, 2º Supl, Série II de 04.09.2020

Coronavirus: calamwenidade entre 4 e 19 de novembro

Nov 1, 2020

Novas medidas contra a pandemia

Por Miguel Reis

Conferência de imprensa do Primeiro Ministro

O Primeiro Ministro anunciou novas medidas de combate à pandemia.

«Temos de nos ajudar todos uns aos outros que é a melhor forma de nos ajudarmos a nós próprios», afirmou o Primeiro-Ministro António Costa no final de «um intenso Conselho de Ministros para analisar a situação da pandemia e as medidas para a controlar».

O Primeiro-Ministro sublinhou «novembro vai ser um mês muito duro», pelo que «temos de fazer todo o esforço para cumprir as regras e exigirmos aos outros que as cumpram», pois, ao mesmo tempo que temos de controlar a pandemia «é fundamental manter a economia, as escolas, o comércio a funcionar com todas as regras de segurança».

«Sabemos bem que podemos confiar no Serviço Nacional de Saúde, mas temos de saber também bem que temos o dever de o ajudar, que é não o sobrecarregar com mais trabalho», disse.

Reforçar as medidas de combate

António Costa lembrou que «a máxima que adotámos no início foi que adotaremos as medidas que tenham máxima eficácia no controlo da pandemia mas que gerem a mínima perturbação possível, na vida de cada um, na sociedade em geral e na economia».

«Quero deixar uma mensagem muito clara a todos: nós temos um papel imprescindível no apoio aos profissionais de saúde. Todos sabemos que os que estão nos hospitais e centros de saúde dão o seu melhor para nos tratar, mas nós temos também de dar o nosso melhor que é assegurar que tudo fazemos para não sermos mais um doente que eles tenham de tratar ou que transmitimos a outros uma doença que eles terão de tratar», disse.

O Primeiro-Ministro afirmou perceber «que muitas pessoas, ao fim destes meses, sentem cansaço, mas imaginem o cansaço que sentem todos os que trabalham nos hospitais, a verem cada dia aparecerem mais doentes que têm de tratar – não temos o direito de dizer que estamos cansados».

A primeira grande medida é, assim da responsabilidade de cada um, pois não podemos transformar o problema de saúde num problema de polícia, disse.

Recomendação sobre as regras

O Conselho de Ministros fez a análise da situação e concluiu que «este é um momento em que é necessário tomar mais medidas para impor novas restrições ou alargar as existentes» para controlar o avanço da pandemia.

O Primeiro-Ministro disse que o Governo adotou o critério do Centro Europeu de Controlo das Doenças (que considera haver descontrolo quando há 240 novos casos por 100 mil habitantes nos 14 dias anteriores), para sujeitar concelhos a medidas especiais, tal como foi feito em casos como o das 19 freguesias da Área Metropolitana de Lisboa.

As medidas hoje aprovadas aplicam-se a vários concelhos com particular incidência nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e certas zonas do Norte e do Centro, havendo exceções como os casos de surtos localizado e confinado (por exemplo, em lares em concelhos de baixa densidade) ou, em sentido inverso, concelhos que não estão acima do número limite de casos, mas são ilhas entre os que os rodeiam, que são incluídos nas medidas.

7 milhões

António Costa referiu que são abrangidos 121 concelhos mas estes incluem, sublinhou, 7,1 milhões de habitantes, 70% da população residente em Portugal.

«A cada 15 dias o Conselho de Ministros revisitará esta lista, esperando que retiremos alguns, mas receando que acrescentemos outros», disse, acrescentando que «convém não criar falsas expetativas: novembro vai ser um mês muito duro, muito exigente, e a maior probabilidade é que daqui a 15 dias estejamos a acrescentar concelhos à lista e será mais improvável que estejamos a retirar».

Todavia, «entrarão tantos menos e sairão tantos mais quanto cada um de nós for eficaz a conter a transmissão da pandemia», o que depende de cada um cumprir as 5 regras conhecidas.

O Primeiro-Ministro referiu as regras aplicáveis aos 121 concelhos, desde logo a de ficar em casa, «com as exceções conhecidas», o desfasamento dos horários de trabalho, as aplicáveis aos estabelecimentos comerciais e restaurantes, a proibição de reuniões de mais de 5 pessoas, e o teletrabalho obrigatório, que entram em vigor a 4 de novembro.

Evolução da pandemia e da economia

António Costa lembrou que no início de março, houve um crescimento exponencial que levou ao estado de emergência e ao confinamento, mas «depois de um pico em março, tivemos uma quebra muito acentuada que nos permitiu entrar na fase de desconfinamento progressivo», tendo a situação entrado em fase de controlo.

«Desde meados de agosto estamos num crescimento que começou por ser progressivo e que nos levou, em setembro, a decretar o estado de contingência e, há 15 dias, o estado de calamidade», disse.

«Esta subida, se nada acontecer, conduzir-nos-á, inevitavelmente, a uma situação de pressão insustentável sobre o serviço de saúde e a um agravamento muito significativo da situação de saúde pública», afirmou.

O Primeiro-Ministro disse que «não podemos também ignorar que o desconfinamento permitiu uma evolução na situação económica. Em fevereiro houve uma queda abrupta do comércio a retalho e da restauração; a partir do final de abril, conforme fomos desconfinando, o volume de negócios no comércio foi aumentando e tem continuado assim ao longo destes meses».

A retoma da atividade em Portugal e global «permitiu ao setor exportador, depois de uma queda abrupta entre fevereiro e abril, uma retoma progressiva das exportações desde maio», acrescentou.

O aumento do consumo interno e das exportações «tiveram uma tradução muito clara na evolução do Produto Interno Bruto em cada trimestre»: no 1.º trimestre, houve um excelente janeiro, um bom fevereiro, e um março muito mau (queda trimestral do PIB de 3,9% em relação ao trimestre anterior); no 2.º trimestre, houve uma queda mais acentuada fruto dos longos meses de confinamento geral, que tiveram o efeito de permitir controlar a pandemia, mas tiveram um enorme custo emocional, afetivo, social (para quem perdeu o emprego) e económico (para as empresas) (queda de 13,9%); no 3.º trimestre, houve um crescimento de 13,2%.

António Costa apontou o impacto no emprego, referindo que «a queda brutal da economia teve o efeito de fazer crescer exponencialmente o desemprego, que, contudo, no terceiro trimestre já começou, ainda que ligeiramente, a diminuir».

Grande desafio

O Primeiro-Ministro afirmou que «o grande desafio» é conseguirmos «combater a pandemia sem pagar de novo o brutal custo pessoal, social, económico e familiar que as medidas de contenção tiveram».

O Governo, para tomar as medidas que hoje tomou, considerou «um conjunto de critérios que avaliam a nossa capacidade de resposta à pandemia, que tem vindo a aumentar».

Assim, referiu que «a Linha SNS24 tem hoje a capacidade de atender cerca de 10 vezes mais chamadas» do que em março.

Na testagem – «que é vital, porque quanto mais depressa e mais pessoas testarmos, mais rapidamente identificamos e podemos isolar as pessoas que são transmissoras e quebrar as cadeias» -, em março a capacidade era de 2578 testes por dia e, neste momento, a média de testes por dia é de mais de 24 mil testes.

A taxa de testes positivos era de 4,1%, mas em outubro subiu para 8%, «o que mostra que a pandemia está a crescer de forma significativa», disse.

Referiu também a app Stayaway Covid «uma ferramenta essencial para controlar a pandemia», que «foi descarregada por 2,4 milhões de pessoas no universo de 6,2 milhões de telemóveis que a aceitam», e «é da maior importância, porque cada vez que somos alertados ou alertamos, estamos a poupar milhares de horas de trabalho aos que no SNS fazem os inquéritos epidemiológicos aos infetados e os contactos telefónicos com as pessoas que estiveram em contacto com cada infetado».

António Costa disse que «das pessoas infetadas, 96,6% continuam a poder estar em casa», mas há 2,9% que estão em internamento e 0,5% que estão em unidades de cuidados intensivos.

Internados a aumentar significativamente

«O pior, é que com a expansão da pandemia o número de internados tem vindo a aumentar significativamente. Na primeira fase tivemos um grande crescimento, depois tivemos uma descida continuada, estabilizou ente maio e setembro, e desde então tem crescido constantemente», referindo que há agora 1972 internados, e o mesmo se verifica relativamente aos internados em unidades de cuidados intensivos», atualmente 286.

«Temos 15 171 camas, que não estão todas afetas a doentes covid, mas estão afetas a outros doentes, e temos internados 1686 doentes covid e 361 camas com capacidade de acolher doentes covid». «Se o número aumentar, as camas para doentes covid crescerão, mas terão de diminuir para outras patologias», referiu, sublinhando que o SNS «tem de responder a todos os doentes».

Nas unidades de cuidados intensivos «há 286 doentes covid, com reserva de 70 camas, podemos alargar às 505 camas que podem ser mobilizadas para o covid», disse.

O Governo está «a reforçar a capacidade de resposta do SNS», reativando as unidades de retaguarda, resolvendo as altas de pessoas que já não precisam de estar internadas, mas não têm para onde ir, «que já retiraram 800 pessoas», havendo, contudo, ainda 386 casos destes nos hospitais»

Está também a proceder ao reforço de 202 novas camas nas unidades de cuidados intensivos (UCI) resultante de obras em curso, a contratar enfermeiros reformados destinados a reforçar as equipas de rastreamento, criou um regime excecional de contratação de enfermeiros para UCI, em paralelo com os concursos abertos e a abrir para contratação de médicos para as UCI, onde acabaram de entrar 48 e estando a ser aberto outro para mais 46 médicos intensivistas.

A linha SNS24 passou a poder passar uma declaração provisoria de isolamento para justificação de faltas, referiu também.

O Primeiro-Ministro disse ainda que solicitou ao Presidente da República uma audiência para lhe transmitir o que o Conselho de Ministros entendeu sobre a declaração do estado de emergência aplicável aos concelhos abrangidos por estas medidas

Novas medidas contra a pandemia

Nov 1, 2020

Coronavirus: Autorizada compra do REMDESIVIR

Por Miguel Reis

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2020

Publicação: Diário da República n.º 212-A/2020, Série I de 2020-10-31

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Tipo de Diploma: Resolução do Conselho de Ministros
Número:92/2020
Páginas:2 – 3

ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/92/2020/10/31/p/dre

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SUMÁRIOAutoriza a realização da despesa com a aquisição de doses de tratamento de Remdesivir

TEXTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2020

Sumário: Autoriza a realização da despesa com a aquisição de doses de tratamento de Remdesivir.

A Comissão Europeia assinou, no dia 7 de outubro de 2020, em nome de todos os países da União Europeia (UE), do Espaço Económico Europeu, do Reino Unido e ainda dos seis países candidatos e potenciais candidatos (Albânia, Macedónia do Norte, Montenegro, Sérvia, Kosovo e Bósnia e Herzegovina), um contrato-quadro de aquisições conjuntas (Joint Procurement Agreement), com o grupo farmacêutico Gilead Sciences para o fornecimento de doses de tratamento de Veklury, o primeiro medicamento autorizado na UE para a COVID-19, com a denominação comum internacional Remdesivir, indicado para o tratamento da doença em doentes adultos e adolescentes com pneumonia que necessitem de oxigénio suplementar.

Este contrato-quadro foi celebrado para um prazo de seis meses, podendo ser renovado até duas vezes, por igual período, e substitui o Instrumento de Apoio de Emergência (ESI) que permitiu à Comissão Europeia adquirir o medicamento Veklury para os Estados-membros da UE, incluindo o Reino Unido, de agosto a outubro de 2020.

Uma das condições do referido contrato-quadro é a necessidade de cada país participante estabelecer e assinar um contrato específico que permitirá a sua execução no território nacional.

Neste contexto, sendo a terapêutica antivírica com Remdesivir recomendada para os doentes internados com COVID-19, de acordo com a Norma n.º 004/2020, da Direção-Geral da Saúde, de 23 de março de 2020, atualizada a 14 de outubro de 2020, importa garantir a manutenção da existência de quantidades nacionais necessárias à utilização deste medicamento pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, sem prejuízo da evolução da pandemia e dos progressos na abordagem terapêutica da COVID-19.

A presente resolução autoriza a imediata aquisição de doses de tratamento deste medicamento, nos anos de 2020 e 2021, através da celebração do referido contrato específico, ao abrigo do contrato-quadro.

Assim:

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Autorizar a realização da despesa relativa à aquisição de doses de tratamento do medicamento Veklury, com a denominação comum internacional Remdesivir, para os anos de 2020 e 2021, até ao montante máximo de (euro) 35 376 645.

2 – Determinar que os encargos com a despesa referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes:

a) 2020 – (euro) 19 458 000;

b) 2021 – (euro) 15 918 645.

3 – Estabelecer que o montante fixado no número anterior em cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede.

4 – Determinar que os encargos financeiros resultantes da presente resolução são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da Direção-Geral da Saúde.

5 – Estabelecer que a despesa a que se refere o n.º 1 é objeto de financiamento ou refinanciamento integral nos termos que vierem a ser definidos no REACT-EU (Recovery Assistance for Cohesion and the Territories of Europe), podendo ser enquadrado em mecanismos de antecipação do mesmo, processado nos termos da regulamentação em vigor.

6 – Delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área da saúde a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução, incluindo a celebração de contrato específico, em representação do Estado Português, ao abrigo do contrato-quadro de aquisições conjuntas firmado entre a Comissão Europeia e o grupo farmacêutico Gilead Sciences, no dia 7 de outubro de 2020.

7 – Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 22 de outubro de 2020. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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Coronavirus: Autorizada compra do REMDESIVIR

Arquivo em Novembro 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2020