Autorização para renovação do estado de emergência

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Resolução da Assembleia da República n.º 89-A/2020

 Publicação: Diário da República n.º 236/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-04
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Resolução da Assembleia da República
  •  Número: 89-A/2020
  •  Páginas: 14-(5) a 14-(7)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/resolassrep/89-A/2020/12/04/p/dre
 Versão pdf: Descarregar 

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