Destacamento de pessoas em prestação de serviços

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Decreto-Lei n.º 101-E/2020

 Publicação: Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-07
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número: 101-E/2020
  •  Páginas:7 -(46) a 7-(65)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/101-E/2020/12/07/p/dre
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