Alterações ao Código da Estrada e Legislação complementar

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Decreto-Lei n.º 102-B/2020

 Publicação: Diário da República n.º 238/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-09
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Administração Interna
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número:1 02-B/2020
  •  Páginas: 3 6-(2) a 36-(220)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/102-B/2020/12/09/p/dre
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