Politica de habilitação

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Portaria n.º 290/2020

 Publicação: Diário da República n.º 244/2020, Série I de 2020-12-17
  •  Emissor: Infraestruturas e Habitação
  •  Tipo de Diploma: Portaria
  •  Número: 290/2020
  •  Páginas: 13 – 15
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/port/290/2020/12/17/p/dre
 Versão pdf: Descarregar 

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