Pandemia: alteração das medidas excecionais e temporárias

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Decreto-Lei n.º 106-A/2020

 Publicação: Diário da República n.º 252/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-30
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número: 106-A/2020
  •  Páginas: 168-(6) a 168-(13)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/106-A/2020/12/30/p/dre
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