Obrigatoriedade do uso de máscaras em espaços públicos

Obrigatoriedade do uso de máscaras em espaços públicos

Lei n.º 75-D/2020

 Publicação: Diário da República n.º 253/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-31
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Lei
  •  Número: 75-D/2020
  •  Páginas: 171-(2) a 171-(2)
  •  ELI :https://data.dre.pt/eli/lei/75-D/2020/12/31/p/dre
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