Regime contraordenacional da pandemia

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Decreto-Lei n.º 6-A/2021

 Publicação: Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número:6-A/2021
  •  Páginas:13-(2) a 13-(4)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/6-A/2021/01/14/p/dre
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