Apoio aos transportes essenciais

Decreto-Lei n.º 6-B/2021

de 15 de janeiro

Sumário: Prolonga a vigência das regras de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19.

O Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril, na sua redação atual, tem sido um instrumento essencial para as autoridades de transportes, na utilização de financiamento e atribuição de compensações aos operadores de transportes essenciais à mobilidade dos cidadãos.

Através do referido decreto-lei, tem sido possível a utilização das verbas alocadas ao Programa de Apoio à Redução Tarifária, Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público, passe 4_18@escola.tp, passe sub23@superior.tp, e passe Social+ de forma adaptada aos circunstancialismos de cada território, e desta forma implementar os serviços de transportes que efetivamente são necessários em cada região, seja quanto a transporte público seja quanto a transporte escolar, respondendo às limitações e determinações de saúde pública e aos seus efeitos na sustentabilidade no setor, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Para tal esforço, têm igualmente contribuído os mecanismos de financiamento adicional previstos na Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, que altera a Lei do Orçamento do Estado para 2020, aprovada pela Lei n.º 2/2020, de 3 de março, aditando uma verba destinada ao apoio à reposição da oferta de transportes públicos, e no Despacho n.º 10846-A/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 4 de novembro de 2020, que determinou o reforço de ligações rodoviárias e ferroviárias através de capacidade excedente no serviço de transportes não público e também as verbas próprias da Administração Local habitualmente alocadas ao serviço público e ao transporte escolar.

Face à evolução do atual contexto pandémico, importa prorrogar a vigência do Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril, na sua redação atual, até 31 de dezembro de 2021.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 39-A/2020, de 16 de julho, e 106-A/2020, de 30 de dezembro, que estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril

Os artigos 2.º a 6.º do Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[…]

1 – A atribuição de financiamento ao abrigo do presente decreto-lei apenas pode ocorrer para compensar os operadores de transporte de passageiros pela realização dos serviços de transporte público essenciais que forem definidos pelas autoridades de transportes previstas na Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, na sua redação atual, e que, decorrentes das medidas excecionais de proteção da saúde pública adotadas que produzem efeitos desde a declaração do estado de emergência, sejam deficitários do ponto de vista da cobertura dos gastos operacionais pelas receitas da venda de títulos de transporte, até ao final do ano de 2021.

2 – …

3 – …

4 – Para o ano de 2021, podem ser disponibilizadas ao abrigo do presente decreto-lei as verbas aprovadas pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2021, nos termos e limites a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente.

Artigo 3.º

[…]

1 – …

2 – Para efeitos do número anterior, e de modo que as autoridades de transportes possam garantir as obrigações de serviço público inerentes à prestação do serviço público de transporte de passageiros, às verbas pagas até ao final do ano de 2021 não se aplicam as tipologias de medidas de redução tarifárias previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 1-A/2020, de 3 de janeiro, nem se aplica o disposto no n.º 5 do artigo 5.º do referido decreto-lei.

3 – As comunidades intermunicipais e as áreas metropolitanas podem utilizar as verbas não esgotadas do PART referentes a 2019 na reposição da oferta e garantia da manutenção e reforço dos níveis de serviços de transportes ocorridos em 2020.

4 – …

Artigo 4.º

[…]

1 – As verbas destinadas ao PROTransP em 2020 e 2021 podem, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente, ser utilizadas para o financiamento de serviços de transporte público considerados como serviços essenciais, ao abrigo do Despacho n.º 3547-A/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57-B, 1.º suplemento, de 22 de março de 2020.

2 – …

Artigo 5.º

[…]

1 – As compensações relativas à venda do passe 4_18@escola.tp, do passe sub23@superior.tp e do passe Social+ referentes ao segundo, terceiro e quarto trimestre de 2020 e ao ano de 2021 são pagas aos operadores de transporte com base no histórico de compensações dos meses homólogos de 2019.

2 – …

Artigo 6.º

[…]

1 – …

2 – …

3 – …

4 – A informação referida no número anterior deve ser remetida à AMT até 15 de setembro de 2020, a relativa ao primeiro semestre de 2020, até 15 de fevereiro de 2021, a relativa ao segundo semestre de 2020, até 15 de maio de 2021, a relativa ao primeiro trimestre de 2021, até 15 de agosto de 2021, a relativa ao segundo trimestre de 2021, até 15 de novembro de 2021, a relativa ao terceiro trimestre de 2021, e até 15 de fevereiro de 2022, a relativa ao quarto trimestre de 2021.

5 – …

6 – Da avaliação prevista nos n.os 3 e 5, em caso de se constatar a sobrecompensação ou sobreposição de apoios e compensações ou a desproporcionalidade face à oferta de serviços de transportes disponibilizados, é determinada, até ao final de junho de 2021, a devolução de montantes ou o acerto de contas em pagamentos subsequentes relativamente ao ano de 2020 e até ao final de junho de 2022, a devolução de montantes ou o acerto de contas em pagamentos subsequentes relativamente ao ano de 2021.

7 – Para efeitos do disposto no número anterior, compete à AMT validar os montantes objeto de devolução ou acerto, com base na informação remetida pelos operadores e entidades públicas competentes até 15 de maio de 2021 e até 15 de maio de 2022, relativamente aos anos de 2020 e 2021, respetivamente, sem prejuízo das ações de supervisão que se entenda necessárias.»

Artigo 3.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril

É aditado ao Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril, o artigo 6.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 6.º-A

Incumprimento do dever de informação

A não prestação de informação necessária à avaliação referida no artigo anterior:

a) Constitui infração punível nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, na sua redação atual;

b) Pode fundamentar a devolução de montantes pagos, pelos respetivos beneficiários.»

Artigo 4.º

Prorrogação de vigência do Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril

É prorrogada até 31 de dezembro de 2021 a vigência do Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril, na redação introduzida pelo presente decreto-lei.

Artigo 5.º

Produção de efeitos

O presente decreto-lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2021.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de janeiro de 2021. – António Luís Santos da Costa – João Rodrigo Reis Carvalho Leão – Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão – Tiago Brandão Rodrigues – João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.

Promulgado em 14 de janeiro de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 14 de janeiro de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.