Retificação da Lei nº 74/2020

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Declaração de Retificação n.º 2-A/2021

 Publicação: Diário da República n.º 11/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-18
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Declaração de Retificação
  •  Número: 2-A/2021
  •  Páginas: 200-(2) a 200-(3)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/declretif/2-A/2021/01/18/p/dre
 Versão pdf: Descarregar 

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