Alteração da regulamentação do estado de emergência

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Decreto n.º 3-B/2021

 Publicação: Diário da República n.º 12/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-19
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Decreto
  •  Número: 3-B/2021
  •  Páginas: 10-(2) a 10-(33)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/dec/3-B/2021/01/19/p/dre
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