Coimas por violação do estado de emergência

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Decreto-Lei n.º 8-A/2021

 Publicação: Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Administração Interna
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número: 8-A/2021
  •  Páginas: 29-(2) a 29-(10)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/8-A/2021/01/22/p/dre
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