Covid-19: Regras especiais na área da educação

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Decreto-Lei n.º 10-B/2021

 Publicação: Diário da República n.º 24/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-04
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Educação
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número: 10-B/2021
  •  Páginas: 9-(2) a 9-(4)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/10-B/2021/02/04/p/dre
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