O novo regime jurídico das comunicações eletrónicas

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Decreto-Lei n.º 12/2021

 Publicação: Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número: 12/2021
  •  Páginas:4 – 16
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/12/2021/02/09/p/dre
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