Arquivo em Fevereiro 2021

Decreto Regulamentar Regional n.º 1-F/2021/A

Sumário: Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11 de fevereiro, que renova o estado de emergência.

A situação de calamidade pública provocada pela doença COVID-19 continua a ser um motivo de enorme preocupação para as autoridades de saúde regionais e para o Governo Regional, pelo impacto que causa na saúde pública na Região Autónoma dos Açores.

A contenção da pandemia depende, em grande parte, das medidas de contenção que são adotadas e da análise epidemiológica relativa à evolução da doença COVID-19, na Região.

Numa análise por ilha, constata-se a existência de diferentes graus de contaminação, periodicamente avaliados de acordo com a identificação dos níveis de risco de transmissão aplicáveis a cada concelho, o que determina uma mutação no grau de contaminação quando observado concelho a concelho e no âmbito do território da Região Autónoma dos Açores.

A distribuição geográfica do número de casos positivos ativos da doença COVID-19 na ilha de São Miguel não se faz de modo uniforme por toda a ilha, mas restringe-se, em números elevados, a algumas freguesias, facto que fundamenta que se estabeleçam cercas sanitárias naquelas freguesias que apresentem números de casos positivos ativos suscetíveis de potenciar o contágio epidemiológico generalizado na ilha.

Tais factos, desde o início da pandemia, em março de 2020, fundamentaram a declaração do estado de emergência, o primeiro dos quais declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, por proposta do Governo da República, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Posteriormente, aquele decreto foi sendo sucessivamente renovado pelos Decretos do Presidente da República n.os 51-U/2020, de 6 de novembro, 59-A/2020, de 20 de novembro, 61-A/2020, de 4 de dezembro, 66-A/2020, de 17 de dezembro, 6-A/2021, de 6 de janeiro, 6-B/2021, de 13 de janeiro, e 9-A/2021, de 28 de janeiro, e, agora, pelo Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11 de fevereiro.

A declaração dos sucessivos estados de emergência tem-se fundamentado, no essencial, na evolução da pandemia COVID-19, que reclama a assunção de medidas a adotar pelas autoridades competentes, visando a correspondente prevenção e resposta em domínios como os da convocação de recursos humanos para rastreio, do controlo do estado de saúde das pessoas, da liberdade de deslocação e da utilização de meios do setor privado e social ou cooperativo.

No entanto, o traço comum de todas as declarações do estado de emergência, até ao momento, refletem a assunção de um âmbito de aplicação muito limitado das mesmas e com efeitos largamente preventivos, plenamente justificados pela persistência da situação e evolução da pandemia provocada pela doença COVID-19, que tem determinado a contínua necessidade de tomada de medidas sanitárias indispensáveis para lhe fazerem face, nomeadamente impondo restrições ao contacto entre pessoas reduzindo o risco de contágio e de propagação do vírus.

Neste momento, o índice de risco de transmissão efetiva da doença (Rt) na Região Autónoma dos Açores, particularmente nalgumas localidades, justifica que se continuem a tomar medidas de contenção, visando a redução do índice de risco de transmissão efetiva da doença (Rt) e a diminuição do número de infetados.

Para além das medidas genéricas de proteção individual e coletiva, como o uso adequado de máscaras e do distanciamento social adequado, que as autoridades de saúde não deixam de reiterar, mostra-se indispensável impor medidas restritivas que possam produzir efeitos positivos no decréscimo do número de infetados e uma desaceleração do índice de risco de transmissão efetiva da doença (Rt).

Certo é que os contactos entre pessoas, que constituem veículo de contágio e de propagação do vírus, bem como as suas deslocações, devem limitar-se ao mínimo indispensável.

Nestes termos e de acordo com o artigo 2.º do Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11 de fevereiro, a declaração do estado de emergência abrange todo o território nacional, logo, consequentemente, a Região Autónoma dos Açores.

Assim, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea d) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, bem como nos artigos 2.º e 7.º do Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11 de fevereiro, conjugado com o n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, o Governo Regional, em articulação com o Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Objeto e âmbito de aplicação

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação territorial

O presente diploma regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11 de fevereiro.

CAPÍTULO II

Disposições gerais aplicáveis a todo o território regional

Artigo 2.º

Confinamento obrigatório

1 – Ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades regionais competentes:

a) Os infetados com o vírus SARS-CoV-2, portadores da doença COVID-19;

b) Os cidadãos relativamente aos quais a Autoridade de Saúde Regional tenha determinado a respetiva vigilância ativa.

2 – Os cidadãos sujeitos ao confinamento obrigatório nos termos referidos no número anterior podem ser acompanhados, para efeitos de provimento das respetivas necessidades sociais e de saúde, em conformidade com as regras que forem definidas pelas autoridades de saúde regionais e as forças de segurança.

Artigo 3.º

Uso de máscaras

1 – É de cumprimento obrigatório o disposto no Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2020/A, de 16 de novembro, que regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, aprovada pela Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro, e renovada pela Lei n.º 75-D/2020, de 31 de dezembro.

2 – O uso de máscara é ainda obrigatório para o acesso ou permanência em locais de trabalho sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde regionais se mostre impraticável.

3 – A obrigação prevista no número anterior não se aplica àqueles trabalhadores que estejam a prestar as suas funções profissionais em gabinete, sala ou espaço equivalente que não tenha outros ocupantes ou, ainda, quando sejam utilizadas barreiras físicas impermeáveis de separação e proteção entre trabalhadores.

4 – O incumprimento do disposto nos números anteriores determina a aplicação do estatuído nos artigos 3.º a 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2020/A, de 16 de novembro.

Artigo 4.º

Controlo de temperatura corporal

1 – Podem ser realizadas medições de temperatura corporal por meios não invasivos:

a) No controlo de acesso ao local de trabalho;

b) No acesso a estabelecimentos de saúde, a estabelecimentos prisionais, a centros educativos ou a estruturas residenciais de idosos ou outros que se considere deverem ser alvo de medidas de proteção;

c) No acesso a serviços ou instituições públicas, a estabelecimentos educativos, de ensino e de formação profissional;

d) No acesso a espaços comerciais, culturais ou desportivos;

e) Nos meios de transporte coletivos.

2 – O disposto no número anterior não prejudica o direito à proteção individual de dados, nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados em vigor, sendo expressamente proibido o registo da temperatura corporal associado à identidade da pessoa, salvo se com expressa autorização da mesma.

3 – As medições de temperatura referidas no n.º 1 podem ser realizadas por trabalhador ao serviço da entidade responsável pelo local ou estabelecimento, não sendo admissível qualquer contacto físico com a pessoa visada, devendo ser sempre utilizado equipamento adequado para esse efeito.

4 – Os trabalhadores identificados no número anterior, no exercício da medição da temperatura referida no n.º 1, ficam sujeitos ao dever de sigilo profissional, sendo a respetiva violação punível nos termos da lei.

5 – Para efeitos do previsto no n.º 1, o acesso de uma pessoa aos locais ali previstos pode ser recusado sempre que se verifiquem as seguintes situações:

a) Recusa da medição de temperatura corporal;

b) Quando a medição da temperatura corporal apresente um resultado igual ou superior a 38ºC.

Artigo 5.º

Obrigatoriedade de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2

1 – Sem prejuízo de outras situações previstas em diploma próprio, ficam sujeitos à realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2:

a) Os trabalhadores, utentes e visitantes de estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde;

b) Os trabalhadores, estudantes e visitantes dos estabelecimentos de educação, de ensino e formação profissional e das instituições de ensino superior, sempre que tal seja determinado pela Autoridade de Saúde Regional;

c) Os trabalhadores, utentes e visitantes de estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados e de outras respostas dedicadas a pessoas idosas, bem como a crianças, jovens e pessoas com deficiência, sempre que tal seja determinado pela Autoridade de Saúde Regional;

d) Todos quantos pretendam entrar ou deslocar-se no território da Região Autónoma, por via aérea ou marítima, nos termos do disposto nos artigos seguintes.

2 – Nos casos em que o resultado dos testes efetuados ao abrigo dos números anteriores impossibilite o acesso de um trabalhador ao respetivo local de trabalho, considera-se a sua falta como justificada.

3 – Nas situações descritas na alínea b) do n.º 1 do presente artigo, os elementos da comunidade educativa dos concelhos classificados como de alto e médio risco, onde exista transmissão comunitária, só devem apresentar-se nos estabelecimentos de ensino desde que munidos de certificado, em suporte digital ou de papel, de documento emitido por laboratório acreditado, que confirme a realização de teste negativo ao 6.º dia relativamente a teste anterior, realizado por determinação das autoridades de saúde ou no âmbito do previsto no presente diploma.

Artigo 6.º

Viagens para a Região Autónoma dos Açores

1 – Os passageiros que pretendam viajar para o território da Região Autónoma dos Açores, por via aérea ou por via marítima, e que sejam provenientes de zonas consideradas pela Organização Mundial de Saúde como sendo zonas de transmissão comunitária ativa ou com cadeias de transmissão ativas do vírus SARS-CoV-2, ficam obrigados a apresentar, previamente ao momento de embarque, em suporte digital ou de papel, certificado, emitido nas 72 horas antes da partida do voo, por laboratório acreditado, nacional ou internacional, de teste de diagnóstico ao SARS-CoV-2.

2 – No certificado referido no número anterior devem, obrigatoriamente, constar os elementos seguintes:

a) Identificação do passageiro;

b) Nome do laboratório acreditado onde o mesmo foi realizado, com menção à respetiva certificação;

c) Referência à utilização da metodologia RT-PCR;

d) Data de realização do teste;

e) Resultado do teste como «negativo».

3 – Prolongando-se a estada em qualquer ilha do arquipélago dos Açores por 7 ou mais dias, ou por 13 ou mais dias, o passageiro deve, no 6.º e no 12.º dias, respetivamente, a contar da data de realização do teste de despiste ao SARS-CoV-2 a que se refere o n.º 1, contactar a autoridade de saúde do concelho em que reside ou esteja alojado, com o objetivo de proceder à realização de novo teste de despiste ao SARS-CoV-2, a promover pela autoridade de saúde local, cujo resultado lhe é comunicado pelos meios assumidos por essa entidade.

4 – A obrigatoriedade de realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2 referida no n.º 1 não se aplica nas seguintes situações:

a) Passageiros com idade igual ou inferior a 12 anos;

b) Profissionais de saúde em serviço para transferência ou evacuações de doentes e que tenham o rastreio periódico de âmbito profissional atualizado, de acordo com a norma técnica da Autoridade de Saúde Regional em vigor à data e desde que o período de permanência fora da Região Autónoma dos Açores seja igual ou inferior a 72 horas;

c) Passageiros com doença devidamente comprovada por declaração médica que ateste a incompatibilidade anatómica e/ou clínica para a realização de teste de diagnóstico SARS-CoV-2, através de colheita de material biológico pela nasofaringe, caso em que os passageiros devem submeter previamente à sua deslocação, com a antecedência mínima de cinco dias úteis, a referida declaração à Autoridade de Saúde Regional para validação, sem prejuízo de realização de teste serológico à chegada à Região Autónoma dos Açores;

d) Passageiros que apresentem declaração de alta clínica de vigilância e das medidas de isolamento emitida pelo serviço público de saúde relativa a SARS-CoV-2, a qual tem a validade de 90 dias;

e) Passageiros que apresentem declaração de agência funerária com sede na Região Autónoma dos Açores comprovando a morte de familiar, ficando obrigados a submeter-se a rastreio para SARS-CoV-2, pela metodologia de RT-PCR, à chegada à Região Autónoma dos Açores, bem como ao isolamento profilático, até lhe ser comunicado o resultado negativo, comunicação esta que deve ocorrer no prazo máximo de 24 horas, após a realização do rastreio;

f) Passageiros com partida no estrangeiro, ou em situação de cancelamento de voo, cuja viagem em trânsito ou adiamento exceda as 72 horas de validade do teste feito na origem, caso em que os mesmos ficam obrigados a submeter-se a rastreio para SARS-CoV-2, pela metodologia de RT-PCR, à chegada à Região Autónoma dos Açores, bem como ao isolamento profilático, até lhes ser comunicado o resultado negativo, comunicação esta que deve ocorrer no prazo máximo de 24 horas, após a realização do rastreio;

g) Tripulações de companhias aéreas que não circulem do lado «ar» para o lado «terra», na aceção terminológica em uso nos aeroportos nacionais, bem como as que se desloquem em serviço para fora da Região Autónoma dos Açores e regressem sem terem saído da aeronave;

h) Passageiros que saem e regressam à Região Autónoma dos Açores no período de até 72 horas, ficando obrigados a submeter-se a rastreio para SARS-CoV-2, pela metodologia de RT-PCR, à chegada à Região Autónoma dos Açores, bem como ao isolamento profilático, até lhes ser comunicado o resultado negativo, comunicação esta que deve ocorrer no prazo máximo de 24 horas, após a realização do rastreio.

5 – As declarações de exceção previstas no número anterior apenas podem ser apresentadas em suporte de papel ou em suporte digital, excluindo-se o formato SMS.

Artigo 7.º

Viagens interilhas

1 – Todos os passageiros que embarquem nos portos ou aeroportos das ilhas classificadas como de alto ou médio risco, onde exista transmissão comunitária, com destino a qualquer outra ilha do arquipélago considerada de menor risco de transmissão, devem apresentar comprovativo, em suporte digital ou em papel, de certificado emitido por laboratório acreditado, nacional ou internacional, que ateste a realização de teste de despiste ao SARS-CoV-2, realizado pela metodologia RT-PCR, nas 72 horas antes da partida do voo.

2 – A obrigatoriedade prevista no número anterior é aplicável aos passageiros que embarquem nos portos ou aeroportos das ilhas onde exista transmissão comunitária e tenham um concelho em situação de alto risco.

3 – No certificado referido no número anterior devem, obrigatoriamente, constar os elementos seguintes:

a) Identificação do passageiro;

b) Nome do laboratório onde o mesmo foi realizado com menção à respetiva certificação;

c) Referência à utilização da metodologia RT-PCR;

d) Data de realização do teste;

e) Resultado do teste como «negativo».

4 – Prolongando-se a estada em qualquer das ilhas do arquipélago por 7 ou mais dias, ou por 13 ou mais dias, o passageiro deve, no 6.º e no 12.º dias, respetivamente, a contar da data de realização do teste de despiste ao SARS-CoV-2 a que se refere o n.º 1, contactar a autoridade de saúde do concelho em que reside ou está alojado, com o objetivo de proceder à realização de novo teste de despiste ao SARS-CoV-2, a promover pela autoridade de saúde local, cujo resultado lhe é comunicado pelos meios assumidos por essa entidade.

5 – A obrigatoriedade referida no n.º 1 não se aplica nas seguintes situações:

a) Passageiros com idade igual ou inferior a 12 anos;

b) Profissionais de saúde em serviço para transferência ou evacuação de doentes e que tenham o rastreio periódico de âmbito profissional atualizado, de acordo com a norma técnica da Autoridade de Saúde Regional em vigor à data;

c) Passageiros com doença devidamente comprovada por declaração médica que ateste a incompatibilidade anatómica e/ou clínica para a realização de teste de diagnóstico SARS-CoV-2, através de colheita de material biológico pela nasofaringe, caso em que os passageiros devem submeter previamente à sua deslocação, com a antecedência mínima de dois dias úteis, a referida declaração à Autoridade de Saúde Regional para validação, sem prejuízo de realização de teste serológico à chegada à ilha de destino;

d) Passageiros que apresentem declaração de alta clínica de vigilância e das medidas de isolamento emitida pelo serviço público de saúde relativa a SARS-CoV-2, a qual tem a validade de 90 dias;

e) Passageiros que apresentem declaração de agência funerária com sede na ilha de destino, comprovando a morte de familiar nas últimas 72 horas, ficando obrigados a submeter-se a rastreio para SARS-CoV-2, pela metodologia de RT-PCR, à chegada, bem como ao isolamento profilático, até lhe ser comunicado o resultado negativo, comunicação esta que deve ocorrer no prazo máximo de 24 horas, após a realização do rastreio;

f) Passageiros com partida nas ilhas classificadas como de alto e médio risco de transmissão e que, por motivos de atraso ou de cancelamento da viagem, no embarque ou na escala, sejam excedidas as 72 horas de validade do teste feito na origem, ficando obrigados a submeter-se a rastreio para SARS-CoV-2, pela metodologia de RT-PCR, à chegada à ilha de destino, bem como ao isolamento profilático, até lhe ser comunicado o resultado negativo, comunicação esta que deve ocorrer no prazo máximo de 24 horas, após a realização do rastreio;

g) Passageiros com partida numa ilha considerada de menor risco de transmissão e que, em trânsito para a ilha de destino final, aterrem nos aeroportos de ilhas classificadas como de alto e médio risco de transmissão, desde que não circulem do lado «ar» para o lado «terra», na aceção terminológica em uso nos aeroportos nacionais;

h) Passageiros com partida numa ilha classificada como de menor risco de transmissão e que, em trânsito para a ilha de destino final, aterrem nos aeroportos das ilhas classificadas como de alto e médio risco de transmissão, nestas circulando do lado «ar» para o lado «terra», na aceção terminológica em uso nos aeroportos nacionais, ficando obrigados a submeter-se a rastreio para SARS-CoV-2, pela metodologia de RT-PCR, à chegada à ilha de destino, bem como ao isolamento profilático, até lhe ser comunicado o resultado negativo, comunicação esta que deve ocorrer no prazo máximo de 24 horas, após a realização do rastreio;

i) Passageiros com partida do território continental ou da Região Autónoma da Madeira e que, em trânsito para a ilha de destino final, aterrem nos aeroportos das ilhas classificadas como de maior risco de transmissão, nestas circulando do lado «ar» para o lado «terra», na aceção terminológica em uso nos aeroportos nacionais, ficando obrigados a submeter-se a rastreio para SARS-CoV-2, pela metodologia RT-PCR, à chegada à ilha de destino, bem como ao isolamento profilático, até lhes ser comunicado o resultado negativo, comunicação esta que deve ocorrer no prazo máximo de 24 horas, após a realização do rastreio;

j) Tripulações de companhias aéreas que não circulem do lado «ar» para o lado «terra», na aceção terminológica em vigor nos aeroportos nacionais, bem como as que se desloquem em serviço, com partida nas ilhas classificadas como de maior risco de transmissão, e a estas regressem sem terem saído da aeronave;

k) Passageiros que se desloquem de qualquer ilha classificada como de menor risco de transmissão com destino às ilhas classificadas como de alto e médio risco de transmissão, regressando no período de até 72 horas, ficando, nesse momento, obrigados a submeter-se a rastreio para SARS-CoV-2, pela metodologia RT-PCR, bem como ao isolamento profilático, até lhes ser comunicado o resultado negativo, comunicação esta que deve ocorrer no prazo máximo de 24 horas, após a realização do rastreio.

6 – As declarações de exceção previstas no número anterior apenas podem ser apresentadas em suporte de papel ou em suporte digital, excluindo-se o formato SMS.

Artigo 8.º

Controlo

1 – Para as deslocações previstas no artigo 6.º, as companhias áreas que operem ligações para a Região Autónoma dos Açores ficam obrigadas a exigir aos passageiros, em momento prévio ao embarque, a apresentação do certificado comprovativo da realização do teste de diagnóstico de SARS-CoV-2, com resultado negativo, ou documento comprovativo que excecione a sua apresentação, nos termos previstos no presente diploma.

2 – Para as deslocações previstas no artigo 7.º, os serviços em terra do Grupo SATA ou da Polícia Marítima, consoante os casos, ficam obrigados, nos aeroportos e portos das ilhas classificadas como de alto risco, a exigir aos passageiros com destino a qualquer ilha considerada de menor risco de transmissão, em momento prévio ao embarque, a apresentação de certificado de realização do teste de diagnóstico de SARS-CoV-2, com resultado negativo, ou documento comprovativo que excecione a sua apresentação, nos termos previstos no presente diploma.

3 – O incumprimento do disposto nos números anteriores implica a apresentação imediata, pela Autoridade de Saúde Regional, de queixa pela prática do crime de desobediência, bem como a aplicação, no desembarque, dos procedimentos de testagem ao SARS-CoV-2, estabelecidos por aquela entidade.

CAPÍTULO III

Disposições especiais aplicáveis consoante o nível de risco de transmissão verificado nos diferentes concelhos

Artigo 9.º

Identificação dos níveis de risco

1 – A identificação dos níveis de risco de transmissão aplicáveis aos concelhos da Região Autónoma dos Açores e, consequentemente, às respetivas ilhas, para efeitos do disposto no presente capítulo, é efetuado, semanalmente, pela Autoridade de Saúde Regional no Boletim Semanal de Risco.

2 – Nas ilhas em que não se verifique transmissão comunitária, são aplicadas as medidas previstas para os concelhos de muito baixo risco, salvo determinação específica da Autoridade de Saúde Regional.

3 – Nas ilhas em que se verifique transmissão comunitária e em que um terço dos concelhos seja considerado como de alto risco, os restantes concelhos são considerados como de médio ou médio-alto risco, salvo o disposto no número seguinte.

4 – Nas ilhas em que exista mais do que um concelho e se verifique transmissão comunitária, caso a situação de alto risco abranja 50 % ou mais dos concelhos nelas presentes, as restrições para situações de alto risco são aplicadas a toda a ilha.

Artigo 10.º

Concelhos de muito baixo risco

1 – São considerados de muito baixo risco de transmissão os concelhos onde se verifiquem menos de 25 novos casos positivos por 100 000 habitantes nos últimos sete dias, contados da data de entrada em vigor do presente diploma.

2 – Aos concelhos considerados nos termos do número anterior como de muito baixo risco, são aplicáveis as seguintes restrições:

a) Limitação de ajuntamentos na via pública de um número máximo de 10 pessoas, exceto se forem do mesmo agregado familiar;

b) Limitação a um número máximo de 10 pessoas por mesa nos restaurantes e cafés, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar, respeitando uma lotação máxima de três quartos da capacidade do estabelecimento em causa;

c) Encerramento de todos os estabelecimentos de bebidas e similares, com espaços de dança;

d) Encerramento, a partir das 23:59 horas, de todos os estabelecimentos de restauração, bebidas e similares, com ou sem espetáculo e com ou sem serviço de esplanada, incluindo espaços de realização de eventos, exceto para efeitos de take away ou entrega ao domicílio;

e) Os postos de abastecimento de combustíveis podem manter o respetivo funcionamento a partir das 23:59 horas e até às 06:00 horas do dia seguinte, exclusivamente para efeitos de venda ao público de combustíveis e abastecimento de veículos;

f) Abertura dos centros de convívio de idosos e respostas similares e recomendação de permanência dos utentes das estruturas residenciais para idosos e unidades de cuidados continuados nas respetivas instituições, e, nos casos em que se verifique a saída de algum utente, o respetivo regresso à instituição em causa fica sujeito às regras impostas pela Autoridade de Saúde Regional;

g) Suspensão de todas as deslocações em serviço, interilhas e para fora do arquipélago, de trabalhadores da administração regional, incluindo institutos públicos e empresas do setor empresarial regional, salvo se as mesmas forem absolutamente imprescindíveis, recomendando-se às entidades públicas e privadas da Região que adotem iguais procedimentos quanto à deslocação dos seus trabalhadores para o exterior da Região, sem prejuízo das deslocações dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos;

h) Suspensão de todas as deslocações ao arquipélago de entidades externas, solicitadas pela administração regional, incluindo institutos públicos e setor empresarial regional, salvo se absolutamente imprescindíveis, desde que autorizadas pela Autoridade de Saúde Regional;

i) Suspensão da realização de eventos públicos promovidos pela administração regional, incluindo institutos públicos e empresas do setor empresarial regional, estendendo-se essa recomendação a todas as entidades públicas, nomeadamente autarquias locais, bem como às entidades do setor privado, exortando-se a não realização de eventos abertos ao público;

j) Limitação da presença de público em eventos culturais e competições desportivas a um terço da respetiva lotação, garantindo as regras de distanciamento social.

Artigo 11.º

Concelhos de baixo risco

1 – São considerados de baixo risco de transmissão os concelhos onde se verifiquem entre 25 e 49 novos casos positivos por 100 000 habitantes nos últimos sete dias, contados da data de entrada em vigor do presente diploma.

2 – Para além das medidas previstas no artigo anterior, aplicam-se aos concelhos considerados de baixo risco, nos termos do número anterior, as seguintes restrições:

a) Limitação de ajuntamentos na via pública de um número máximo de oito pessoas, exceto se forem do mesmo agregado familiar;

b) Limitação a um número máximo de oito pessoas por mesa nos restaurantes e cafés, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar, respeitando uma lotação máxima de dois terços da capacidade do estabelecimento em causa;

c) Encerramento, a partir das 22:00 horas, de todos os estabelecimentos de restauração, bebidas e similares, com ou sem espetáculo e com ou sem serviço de esplanada, incluindo espaços de realização de eventos, exceto para efeitos de take away ou entrega ao domicílio;

d) Os postos de abastecimento de combustíveis podem manter o respetivo funcionamento a partir das 22:00 horas e até às 06:00 horas do dia seguinte, exclusivamente para efeitos de venda ao público de combustíveis e abastecimento de veículos;

e) Encerramento dos centros de convívio de idosos e respostas similares e a recomendação de permanência dos utentes das estruturas residenciais para idosos e unidades de cuidados continuados nas respetivas instituições, e, nos casos em que se verifique a saída de algum utente, o respetivo regresso à instituição em causa fica sujeito às regras impostas pela Autoridade de Saúde Regional;

f) Limitação da presença de público em eventos culturais e competições desportivas a um quarto da respetiva lotação, garantindo as regras de distanciamento social.

Artigo 12.º

Concelhos de médio risco

1 – São considerados de médio risco de transmissão os concelhos onde se verifiquem entre 50 e 74 novos casos positivos por 100 000 habitantes nos últimos sete dias, contados da data de entrada em vigor do presente diploma.

2 – Para além das medidas previstas nos artigos 10.º e 11.º do presente diploma, aplicam-se aos concelhos considerados de médio risco, nos termos do número anterior, as seguintes restrições:

a) Limitação de ajuntamentos na via pública de um número máximo de seis pessoas, exceto se forem do mesmo agregado familiar;

b) Encerramento de todos os estabelecimentos de restauração, bebidas e similares às 20:00 horas, com ou sem espetáculo e com ou sem serviço de esplanada, incluindo espaços de realização de eventos, exceto para efeitos de take away ou entrega ao domicílio, bem como para fornecimento de refeições a hóspedes de estabelecimentos hoteleiros ou similares por parte dos respetivos serviços de restauração;

c) Limitação de um número máximo de seis pessoas por mesa nos restaurantes e cafés, salvo se do mesmo agregado familiar, respeitando uma lotação máxima de metade da capacidade do estabelecimento em causa;

d) Proibição da venda de bebidas alcoólicas após as 20:00 horas;

e) Proibição de visitas aos idosos e utentes residentes nas estruturas residenciais para idosos, nas unidades de cuidados continuados e nas casas de saúde, bem como aos utentes das estruturas residenciais para pessoas com deficiência;

f) Suspensão da abertura ao público em eventos e competições desportivas.

Artigo 13.º

Concelhos de médio-alto risco

1 – São considerados de médio-alto risco de transmissão os concelhos onde se verifiquem entre 75 e 99 novos casos positivos por 100 000 habitantes nos últimos sete dias, contados da data de entrada em vigor do presente diploma.

2 – Para além das medidas previstas nos artigos 10.º a 12.º do presente diploma, aplicam-se aos concelhos considerados de médio-alto risco, nos termos do número anterior, as seguintes restrições:

a) Limitação de ajuntamentos na via pública de um número máximo de quatro pessoas, exceto se forem do mesmo agregado familiar;

b) Encerramento de todos os estabelecimentos de restauração, bebidas e similares às 20:00 horas, com a limitação que, durante o período de funcionamento, a capacidade máxima por mesa é de quatro pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar, respeitando uma lotação máxima de um terço da capacidade do estabelecimento em causa;

c) A partir das 20:00 horas e até às 22:00 horas, os estabelecimentos de restauração, bebidas e similares só podem funcionar em serviço de entrega ao domicílio e take away, com exceção do fornecimento de refeições a hóspedes de estabelecimentos hoteleiros ou similares por parte dos respetivos serviços de restauração.

Artigo 14.º

Concelhos de alto risco

1 – São considerados de alto risco de transmissão os concelhos onde se verifiquem 100 ou mais novos casos positivos por 100 000 habitantes nos últimos sete dias, contados da data de entrada em vigor do presente diploma.

2 – Para além das medidas previstas nos artigos 10.º a 13.º do presente diploma, aplicam-se aos concelhos considerados de alto risco, nos termos do número anterior, as seguintes restrições:

a) Regime de teletrabalho nas atividades e funções em que o mesmo seja exequível, para os profissionais que sofram de alguma patologia que constitua comorbilidade de risco ao vírus SARS-CoV-2, certificada mediante avaliação fundamentada pela medicina do trabalho ou, na falta desta, por declaração passada por médico assistente que expresse, justificada e claramente, a necessidade da aplicação do regime de teletrabalho para o trabalhador, bem como para um dos progenitores de crianças até aos 12 anos de idade que estejam em regime de ensino à distância ou em creches, jardins de infância e ATL encerrados, desde que o requeira;

b) No caso de não ser possível a implementação do teletrabalho, é recomendado o desfasamento de horário;

c) Encerramento de todos os estabelecimentos de restauração, bebidas e similares às 15:00 horas, com a limitação que, durante o período de funcionamento, a capacidade máxima por mesa é de quatro pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar, respeitando uma lotação máxima de um terço da capacidade do estabelecimento em causa;

d) A partir das 15:00 horas e até às 22:00 horas, os estabelecimentos de restauração, bebidas e similares só podem funcionar em serviço de entrega ao domicílio e take away, com exceção do fornecimento de refeições a hóspedes de estabelecimentos hoteleiros ou similares por parte dos respetivos serviços de restauração;

e) Implementação do regime de ensino à distância em todos os estabelecimentos de ensino que se possam manter abertos;

f) Encerramento de creches e ATL;

g) Proibição da circulação pedonal, automóvel, motorizada ou similar, na via pública entre as 20:00 horas e as 05:00 horas do dia seguinte nos dias de semana e entre as 15:00 horas e as 05:00 horas do dia seguinte ao fim de semana, sem prejuízo do disposto no n.º 4;

h) Sem prejuízo das alíneas c) e d), encerramento de toda a atividade comercial às 20:00 horas durante a semana e às 15:00 horas ao fim de semana, com exceção das farmácias, clínicas médicas e consultórios, postos de abastecimento de combustíveis com venda ao postigo, lojas de conveniência de venda de bens essenciais integrados em postos de combustíveis, ou não, estabelecimentos situados no interior dos aeroportos da Região, em área localizada após o rastreio e controlo de segurança dos passageiros, que podem laborar após aquelas horas;

i) Encerramento de ginásios e piscinas cobertas, ficando proibidas as práticas desportivas nestes espaços;

j) Encerramento de casinos e de estabelecimentos de jogos de fortuna e azar;

k) A realização de funerais, só podendo ocorrer até às 20:00 horas em dias de semana e até às 15:00 horas ao fim de semana, está condicionada à adoção de medidas organizacionais que garantam a inexistência de aglomerados de pessoas e as regras de distanciamento social, designadamente a fixação de um limite máximo de presenças, a determinar pela autarquia local que exerça os poderes de gestão do respetivo cemitério, não podendo deste limite resultar a impossibilidade da presença de cônjuge ou unido de facto, ascendentes, descendentes, parentes e afins.

3 – Os termos da aplicação do disposto na alínea a) do número anterior relativa à administração pública autónoma são regulados pela Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, através da Direção Regional de Organização e Administração Pública (DROAP), que emite, para o efeito, uma circular/DROAP sobre a matéria.

4 – Sem prejuízo da proibição constante da alínea g) do n.º 2, a respetiva aplicação fica excecionada nas situações seguintes:

a) Deslocações para acesso a cuidados de saúde;

b) Deslocações para assistência, cuidado e acompanhamento de idosos, menores, dependentes e pessoas especialmente vulneráveis, incluindo o recebimento de prestações sociais, nomeadamente para o cumprimento de responsabilidades parentais;

c) Deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco;

d) Deslocações de profissionais de saúde e medicina veterinária, elementos das Forças Armadas e das forças e serviços de segurança, serviços de socorro, empresas de segurança privada e profissionais de órgãos de comunicação social em funções;

e) Deslocações para urgências veterinárias;

f) Deslocações para acesso ao local de trabalho, mediante apresentação de declaração da entidade patronal ou de declaração emitida pelo próprio, no caso dos trabalhadores independentes, empresários em nome individual e membros de órgão estatutário;

g) Deslocações para abastecimento da produção, transformação, distribuição e comércio alimentar, humano ou animal, farmacêutico, de combustíveis, informático, e de outros bens essenciais, bem como o transporte de mercadorias necessárias ao funcionamento das empresas em laboração, mediante a apresentação da respetiva guia de transporte com referência expressa ao local de descarga;

h) Deslocações para abastecimento de terminais de caixa automática (ATM), mediante apresentação da devida credencial da entidade responsável;

i) Deslocações para reparação e manutenção de infraestruturas de comunicações, de esgotos, de águas, de transporte de eletricidade, de transporte de gás e de outras cujas características e caráter urgente sejam essenciais, mediante a apresentação da credencial da entidade responsável;

j) Deslocações para o exercício de atividades agropecuárias e serviços conexos, mediante a apresentação de um destes documentos: declaração emitida pelo próprio, no caso de trabalhadores independentes ou empresários em nome individual; declaração emitida pela junta de freguesia; cartão de licenciamento de exploração; cartão de gasóleo agrícola; cartão de aplicador de fitofármacos; documento único de circulação de trator; cartão de sócio das organizações de produtores; cartão de sócio parcelário agrícola;

k) Deslocações para o exercício de atividades do setor da pesca, desde que não acedam a qualquer outro porto da Região;

l) Deslocações para o exercício de atividades de construção civil e conexas, mediante a apresentação de documento comprovativo;

m) Deslocações para a realização de pequenas caminhadas pessoais na via pública ou em espaços públicos ao ar livre, com o pressuposto no bem-estar físico e emocional, desde que realizadas de forma isolada ou mantendo o distanciamento social aconselhado pelas autoridades de saúde regionais;

n) Deslocações para passeio diário dos animais domésticos de companhia, desde que realizados na proximidade da residência;

o) Deslocações de titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos;

p) Deslocações de e para aeroportos, aeródromos e portos;

q) Deslocações para a prática de atos de culto religioso;

r) Outras situações justificadas por razões de urgência, desde que devidamente fundamentadas, ou em casos de força maior ou de saúde pública, autorizadas pelas autoridades de saúde regionais;

s) Deslocações de regresso a casa proveniente no âmbito das deslocações permitidas;

t) Deslocações de carros de serviços funerários para transporte de cadáveres.

CAPÍTULO IV

Cerca sanitária

Artigo 15.º

Cerca sanitária da freguesia da vila de Rabo de Peixe

1 – A manutenção da situação epidemiológica que se verifica na freguesia da vila de Rabo de Peixe, concelho da Ribeira Grande, associada ao elevado potencial de transmissão comunitária ativa, com alto risco de surgimento de cadeias de transmissão ativas em todos os concelhos da ilha, justifica a determinação de uma cerca sanitária no interior da freguesia da vila de Rabo de Peixe, ficando, por esse efeito, interditas as deslocações, por via terrestre e marítima, entre a área territorial integrada na referida cerca, a restante freguesia e as demais, exceto para o acesso aos estabelecimentos de comércio considerado essencial.

2 – A cerca sanitária no interior da freguesia da vila de Rabo de Peixe está delimitada a norte da variante/circular de Rabo de Peixe e dentro dos limites da freguesia, conforme mapa anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

3 – A cerca sanitária referida no presente artigo faculta às autoridades de saúde a avaliação da realização de testagem massiva à população de risco.

4 – É criada uma equipa multidisciplinar com elementos da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, da Delegação de Saúde da Ribeira Grande, do Instituto da Segurança Social dos Açores, da Junta de Freguesia da vila de Rabo de Peixe e da Câmara Municipal da Ribeira Grande para acompanhamento, aconselhamento e alojamento dos casos positivos e dos seus contactos próximos de alto risco, no sentido de promover o cumprimento das medidas estabelecidas.

5 – No interior da cerca sanitária, são aplicadas as seguintes restrições:

a) O encerramento de todos os estabelecimentos de ensino localizados no perímetro da cerca sanitária, mantendo-se nos mesmos o ensino à distância;

b) O encerramento de todos os estabelecimentos de restauração, bebidas e similares, exceto para serviço de entrega ao domicílio;

c) O cancelamento de todos os eventos de natureza cultural ou de convívio social alargado.

6 – Para efeitos da exceção prevista no n.º 1 e do disposto neste número, a circulação no interior da cerca sanitária é feita, nos dois sentidos, na Rua do Rosário e pela entrada na Rua da Nossa Senhora de Fátima, mediante a Rotunda do Romeiro.

7 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, são aplicáveis na cerca sanitária da freguesia da vila de Rabo de Peixe as exceções previstas no n.º 4 do artigo 12.º do presente diploma.

Artigo 16.º

Vigência da cerca sanitária

A cerca sanitária referida no artigo anterior vigora a partir das 00:00 horas do dia 15 de fevereiro de 2021, podendo perdurar pelo período de vigência do estado de emergência que habilita o presente diploma, sem prejuízo de outra deliberação da Autoridade de Saúde Regional com fundamento na evolução da pandemia na Região.

CAPÍTULO V

Medidas para o período do Carnaval

Artigo 17.º

Medidas preventivas

Entre as 00:00 horas do dia 15 de fevereiro de 2021 e as 23:59 horas do dia 16 de fevereiro de 2021, aplicam-se, a todos os concelhos da Região Autónoma dos Açores, as seguintes medidas preventivas:

a) Encerramento de todos os estabelecimentos de restauração, bebidas e similares às 15:00 horas, com a limitação de que, durante o período de funcionamento, a capacidade máxima por mesa é de seis pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar, respeitando uma lotação máxima de dois terços da respetiva capacidade do estabelecimento;

b) A partir das 15:00 horas, os estabelecimentos de restauração, bebidas e similares só podem funcionar em regime de take away e serviço de entrega ao domicílio, com exceção do fornecimento de refeições a hóspedes de estabelecimentos hoteleiros ou similares por parte dos respetivos serviços de restauração;

c) Proibição de circulação pedonal, motorizada ou similar, na via pública entre as 20:00 horas e as 05:00 horas do dia seguinte, exceto para as deslocações previstas no n.º 4 do artigo 14.º, não se aplicando as previstas nas alíneas l), m), n) e q);

d) Proibição de quaisquer festividades ou ajuntamentos de pessoas, em locais públicos ou privados, incluindo as associadas ao Carnaval ou motivadas pela época carnavalesca.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 18.º

Proteção civil

As normas definidas no Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro, que aprova o Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores, podem ser aplicadas cumulativamente com as disposições do presente diploma, sempre que o Governo Regional o determine.

Artigo 19.º

Fiscalização

1 – Compete às forças e serviços de segurança, à polícia municipal, às autoridades de saúde e às entidades inspetivas regionais competentes fiscalizar o cumprimento do disposto no presente diploma, mediante:

a) Especial vigilância para o cumprimento das medidas previstas no artigo 17.º, medidas para o período do Carnaval;

b) A sensibilização da população para o cumprimento do dever geral de recolhimento domiciliário, para a interdição de deslocações que não sejam justificadas e para o cumprimento das normas constantes do presente diploma;

c) O imediato encerramento dos estabelecimentos e a imediata cessação das atividades em cumprimento das normas constantes do presente diploma;

d) A emissão de ordens legítimas, nos termos do presente decreto regulamentar regional, nomeadamente quanto ao recolhimento domiciliário, proibição de circulação e ajuntamentos na via pública, cumprimento do confinamento obrigatório e uso da máscara;

e) O acompanhamento e seguimento de pessoas em isolamento profilático ou em vigilância ativa;

f) A aplicação de coimas nos termos previstos no regime de ilícito de mera ordenação social, previsto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação em vigor.

2 – Para efeitos do cumprimento do disposto no presente diploma, é atribuído às forças e serviços de segurança, à polícia municipal, às autoridades de saúde e às entidades inspetivas regionais competentes o poder de proceder à cominação e a participação por crime de desobediência, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 348.º do Código Penal, bem como do artigo 7.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, com fundamento na violação dos artigos 10.º a 15.º e artigo 17.º, bem como da sujeição a confinamento obrigatório, nos termos do artigo 2.º

3 – As juntas de freguesia devem colaborar no cumprimento do disposto no presente diploma, designadamente no aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública, na recomendação a todos os cidadãos do cumprimento da interdição das deslocações que não sejam justificadas, sensibilizando para o dever geral de recolhimento domiciliário e na sinalização junto das forças e serviços de segurança, polícia municipal e das inspeções regionais dos casos de infração às normas do presente diploma.

4 – Nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro, o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores fica autorizado a solicitar a colaboração das forças de segurança, bem como a utilização de recursos humanos e materiais da administração regional.

Artigo 20.º

Dever geral de cooperação

Durante o período de vigência do estado de emergência os cidadãos e demais entidades têm o dever de colaboração, nomeadamente no cumprimento de ordens ou instruções dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança, proteção civil e saúde pública na pronta satisfação de solicitações, que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes para a concretização das medidas do presente diploma.

Artigo 21.º

Salvaguarda de medidas

O disposto no presente diploma não prejudica outras medidas que já tenham sido adotadas no âmbito do combate à doença COVID-19, prevalecendo sobre as mesmas quando disponham em sentido contrário.

Artigo 22.º

Revogação

Pelo presente diploma é revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 1-E/2021/A, de 5 de fevereiro.

Artigo 23.º

Vigência

O presente diploma entra em vigor a partir das 00:00 horas do dia 15 de fevereiro de 2021, cessando às 23:59 horas do dia 1 de março de 2021, sem prejuízo de eventuais prorrogações do estado de emergência.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 10 de fevereiro de 2021.

O Presidente do Governo Regional, José Manuel Cabral Dias Bolieiro.

Assinado em Angra do Heroísmo em 12 de fevereiro de 2021.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO

(a que se refere o n.º 2 do artigo 15.º)

Delimitação territorial da cerca sanitária da freguesia de Rabo de Peixe

(ver documento original)

Portaria n.º 35/2021

de 12 de fevereiro

Sumário: Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2021.

O Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto, criou o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, adiante designado Fundo, com os objetivos fixados no seu artigo 3.º, os quais visam a proteção da segurança alimentar e da saúde do consumidor.

Na prossecução dos objetivos acima enunciados, tendo em vista assegurar a contribuição necessária ao financiamento das ações a desenvolver e apoiar, o n.º 1 do artigo 9.º do citado decreto-lei previu a designada «taxa sanitária e de segurança alimentar mais», regulamentada pelas Portarias n.os 215/2012, de 17 de julho, e 200/2013, de 31 de maio, como contrapartida da segurança e qualidade alimentar que aquelas ações proporcionam ao comércio de produtos alimentares, e cujo montante é fixado anualmente.

Atendendo às orientações estratégicas do Fundo, bem como ao seu plano anual de atividades, apurou-se um valor de despesa cujo financiamento deve ser assegurado para garantia da execução das suas ações.

Tendo como suporte o valor previsional da despesa e o respeito pelos critérios de elegibilidade fixados pelo Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, fixa-se através da presente portaria a «taxa sanitária e de segurança alimentar mais», para o ano de 2021.

Assim:

Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pela Ministra da Agricultura, o seguinte:

Artigo 1.º

Valor da taxa

Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2021, é de (euro) 7 por metro quadrado da área de venda do estabelecimento comercial tal como previsto nas disposições conjugadas das Portarias n.os 215/2012, de 17 de julho, e 200/2013, de 31 de maio.

Artigo 2.º

Liquidação, pagamento e cobrança

A liquidação, pagamento e cobrança da taxa sanitária e de segurança alimentar mais é feita de acordo e nos termos previstos na Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho.

Artigo 3.º

Vigência

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

Em 2 de fevereiro de 2021.

O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. – A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes.

Portaria n.º 34/2021

de 12 de fevereiro

Sumário: Aprova a DMR (Declaração Mensal de Remunerações – AT).

A Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro, procedeu à aprovação do modelo da declaração mensal de remunerações (DMR) e respetivas instruções de preenchimento destinada a declarar os rendimentos do trabalho dependente auferidos por sujeitos passivos residentes em território português e respetivas retenções na fonte, entre outros elementos relativos a esta categoria de rendimentos, que deve ser entregue pelas entidades devedoras daqueles rendimentos, nos termos do disposto na subalínea i) da alínea c) e na alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

Entretanto, a Portaria n.º 30-A/2019, de 23 de janeiro, aprovou alterações às instruções de preenchimento da DMR, adequando-as às alterações introduzidas pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, Lei de Orçamento do Estado para o ano de 2019.

Posteriormente, a Portaria n.º 88-A/2020, de 6 de abril, aprovou novas alterações às instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR), adequando-as às alterações introduzidas ao artigo 74.º do Código do IRS, pela Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, relativo a tributação dos rendimentos de anos anteriores, bem como ao disposto no artigo 2.º-B do Código do IRS, aditado pelo artigo 327.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2020.

Considerando que a Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, veio estabelecer as obrigações declarativas fiscais abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-A do Estatuto dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, evidencia-se necessário proceder ao ajustamento da DMR e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2021 e seguintes.

Assim, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 – É aprovada a declaração mensal de remunerações – AT, e respetivas instruções de preenchimento, anexas à presente portaria, para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c) e a alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS.

2 – Esta declaração deve ser entregue à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2.º, 2.º-A, 2.º-B e 12.º do Código do IRS, para comunicação daqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior.

Artigo 2.º

Cumprimento da obrigação

1 – A declaração referida no artigo anterior deve ser enviada por transmissão eletrónica de dados, sem prejuízo do referido no n.º 5.

2 – As entidades e pessoas singulares que procedam ao envio da declaração mensal de remunerações através de transmissão eletrónica de dados podem fazê-lo através do Portal das Finanças ou da Segurança Social, devendo para o efeito:

a) Efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, no Portal das Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt, e ou no Portal da Segurança Social, no endereço www.seg-social.pt;

b) Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados nas referidas páginas.

3 – A declaração mensal de remunerações – AT considera-se apresentada na data da respetiva submissão, sob condição da correção de eventuais erros no prazo de 30 dias.

4 – Se findo o prazo referido no número anterior não forem corrigidos os erros detetados, a declaração é considerada sem efeito.

5 – As pessoas singulares devedoras de rendimentos do trabalho dependente que não se encontrem inscritas para o exercício de atividade empresarial ou profissional ou, encontrando-se, tais rendimentos não se relacionem exclusivamente com essa atividade, podem optar por declarar esses rendimentos na declaração anual modelo 10.

6 – A opção referida no número anterior não pode ser exercida no caso de ter sido efetuada retenção na fonte.

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro, bem como a Portaria n.º 88-A/2020, de 6 de abril.

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2021.

O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, em 2 de fevereiro de 2021.

(ver documento original)

Decreto-Lei n.º 14/2021

de 12 de fevereiro

Sumário: Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

O XXII Governo Constitucional, consciente da necessidade de incorporar o desígnio de coesão territorial, de forma transversal, nas diversas políticas públicas especialmente dirigidas à correção das assimetrias regionais, conferindo prioridade aos territórios mais vulneráveis, inscreveu no seu programa o compromisso de rever o regime de autorização de residência para investimento, de modo a que este regime possa ser dirigido preferencialmente aos territórios do interior, ao investimento na criação de emprego e à requalificação urbana e do património cultural.

Igualmente, no que diz respeito à política de habitação, é compromisso do Governo promover o equilíbrio e a qualidade dos territórios, seja em regiões metropolitanas, urbanas ou rurais, garantindo o acesso a condições habitacionais dignas para todos, enquanto fator poderoso de coesão socioterritorial e de promoção da qualidade de vida e de um desenvolvimento sustentável e equilibrado do País.

A política de habitação é, pois, uma política chave para o acesso ao bem-estar e para o dinamismo e equilíbrio demográfico.

Assim, no cumprimento do seu programa, o Governo submeteu à Assembleia da República uma proposta de autorização legislativa com vista à revisão daquele regime.

Nessa sequência, a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual, que aprova o Orçamento do Estado para 2020, veio autorizar o Governo a rever este regime, definindo que o sentido e a extensão dessa autorização consiste em favorecer a promoção do investimento nos territórios do interior, bem como o investimento na requalificação urbana, no património cultural, nas atividades de alto valor ambiental ou social, no investimento produtivo e na criação de emprego restringindo ao território das comunidades intermunicipais do interior e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira os investimentos previstos nas subalíneas iii) e iv) da alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, e aumentando o valor mínimo dos investimentos e do número de postos de trabalho a criar, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º da mesma lei.

Assim:

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 187.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à oitava alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, 63/2015, de 30 de junho, 59/2017, de 31 de julho, 102/2017, de 28 de agosto, 26/2018, de 5 de julho, e 28/2019, de 29 de março, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho

Os artigos 3.º e 90.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[…]

1 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

i) Transferência de capitais no montante igual ou superior a 1,5 milhões de euros;

ii) […]

iii) […]

iv) […]

v) Transferência de capitais no montante igual ou superior a (euro) 500 000, que seja aplicado em atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional;

vi) […]

vii) Transferência de capitais no montante igual ou superior a (euro) 500 000, destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou fundos de capitais de risco vocacionados para a capitalização de empresas, que sejam constituídos ao abrigo da legislação portuguesa, cuja maturidade, no momento do investimento, seja de, pelo menos, cinco anos e, pelo menos, 60 % do valor dos investimentos seja concretizado em sociedades comerciais sediadas em território nacional;

viii) Transferência de capitais no montante igual ou superior a (euro) 500 000, destinados à constituição de uma sociedade comercial com sede em território nacional, conjugada com a criação de cinco postos de trabalho permanentes, ou para reforço de capital social de uma sociedade comercial com sede em território nacional, já constituída, com a criação ou manutenção de postos de trabalho, com um mínimo de cinco permanentes, e por um período mínimo de três anos;

e) […]

f) […]

g) […]

h) […]

i) […]

j) […]

k) […]

l) […]

m) […]

n) […]

o) […]

p) […]

q) […]

r) […]

s) […]

t) […]

u) […]

v) […]

w) […]

x) […]

y) […]

z) […]

aa) […]

bb) […]

cc) […]

dd) […]

ee) […]

ff) […]

gg) […]

hh) […]

ii) […]

jj) […]

kk) […]

ll) […]

mm) […]

nn) […]

oo) […]

pp) […]

qq) […]

rr) […]

ss) […]

tt) […]

uu) […]

2 – […]

3 – […]

4 – Os imóveis adquiridos nos termos previstos nas subalíneas iii) e iv) da alínea d) do n.º 1 que se destinem a habitação, apenas permitem o acesso ao presente regime caso se situem nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ou nos territórios do interior, identificados no anexo à Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho.

Artigo 90.º-A

[…]

1 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) Preencham os requisitos estabelecidos na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º

2 – […]

3 – […]»

Artigo 3.º

Aplicação no tempo

1 – O disposto na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, com a redação dada pelo presente decreto-lei, é aplicável a todos os pedidos de autorização de residência para investimento requeridos após a data de entrada em vigor do presente decreto-lei.

2 – O disposto na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, com a redação dada pelo presente decreto-lei, não prejudica a possibilidade de renovação das autorizações de residência ou da concessão ou renovação de autorizações de residência para reagrupamento familiar previstas no artigo 98.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, quando a autorização de residência para investimento tenha sido concedida ao abrigo do regime legal aplicável até à data de entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2022.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de dezembro de 2020. – António Luís Santos da Costa – Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira – Eurico Jorge Nogueira Leite Brilhante Dias – João Rodrigo Reis Carvalho Leão – Antero Luís – Pedro Nuno de Oliveira Santos.

Promulgado em 5 de fevereiro de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 9 de fevereiro de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Resolução da Assembleia da República n.º 63-A/2021

Sumário: Autorização da renovação do estado de emergência.

Autorização da renovação do estado de emergência

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea l) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 15.º, do n.º 1 do artigo 23.º e do n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 1/2012, de 11 de maio, conceder autorização para a renovação do estado de emergência, solicitada pelo Presidente da República na mensagem que endereçou à Assembleia da República em 10 de fevereiro de 2021, nos exatos termos e com a fundamentação e conteúdo constantes do projeto de decreto do Presidente da República:

1.º

É renovada a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

2.º

A declaração do estado de emergência abrange todo o território nacional.

3.º

A renovação do estado de emergência tem a duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 15 de fevereiro de 2021 e cessando às 23h59 do dia 1 de março de 2021, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei.

4.º

Durante todo o período referido no artigo anterior, fica parcialmente suspenso o exercício dos seguintes direitos, nos estritos termos seguidamente previstos:

1 – Direitos à liberdade e de deslocação:

a) Podem ser impostas as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, podendo as medidas a adotar ser calibradas em função do grau de risco de cada município, podendo, para este efeito, os mesmos ser agrupados de acordo com os dados e avaliação das autoridades competentes, com base no melhor conhecimento científico, incluindo a proibição de circulação na via pública, bem como a interdição das deslocações que não sejam justificadas nos termos da alínea c);

b) Na medida do estritamente necessário e de forma proporcional, pode ser imposto o confinamento compulsivo em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competentes, de pessoas portadoras do vírus SARS-CoV-2, ou em vigilância ativa;

c) As restrições referidas supra na alínea a) devem prever as regras indispensáveis para a obtenção de cuidados de saúde, para apoio a terceiros, nomeadamente idosos, incluindo os acolhidos em estruturas residenciais, para a deslocação para os locais de trabalho quando indispensável e não substituível por teletrabalho, para a produção e abastecimento de bens e serviços e para a deslocação por outras razões ponderosas, cabendo ao Governo, nesta eventualidade, especificar as situações e finalidades em que a liberdade de circulação individual, preferencialmente desacompanhada, se mantém.

2 – Iniciativa privada, social e cooperativa:

a) Podem ser utilizados pelas autoridades públicas competentes, preferencialmente por acordo, os recursos, meios e estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde integrados nos setores privado, social e cooperativo, mediante justa compensação, em função do necessário para assegurar o tratamento de doentes com COVID-19 ou a manutenção da atividade assistencial relativamente a outras patologias;

b) Podem ser adotadas as medidas adequadas e indispensáveis para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços essenciais à atividade do setor da saúde, designadamente com vista a assegurar o acesso e a regularidade no circuito dos medicamentos e vacinas, dos dispositivos médicos e de outros produtos de saúde, como biocidas, soluções desinfetantes, álcool e equipamentos de proteção individual;

c) Pode ser determinado pelas autoridades públicas competentes o encerramento total ou parcial de estabelecimentos, serviços, empresas ou meios de produção e impostas alterações ao respetivo regime ou horário de funcionamento, devendo o Governo continuar a prever mecanismos de apoio e proteção social, no quadro orçamental em vigor. O encerramento de instalações e estabelecimentos, ao abrigo do presente decreto, não pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis. Podem ser proibidas as campanhas publicitárias a práticas comerciais que, designadamente através da divulgação de saldos, promoções ou liquidações, visem o aumento do fluxo de pessoas a frequentar os estabelecimentos que permaneçam abertos ao público, suscitando questões de respeito da liberdade de concorrência. Podem ser estabelecidas limitações à venda de certos produtos nos estabelecimentos que continuem abertos, com exclusão designadamente de livros e materiais escolares, que devem continuar disponíveis para estudantes e cidadãos em geral;

d) Podem ser adotadas medidas de controlo de preços e combate à especulação ou ao açambarcamento de determinados produtos ou materiais;

e) Podem ser limitadas as taxas de serviço e comissões cobradas, aos operadores económicos e aos consumidores, pelas plataformas intermediárias de entregas ao domicílio na venda de bens ou na prestação de serviços;

f) Podem ser determinados, por decreto-lei do Governo, níveis de ruído mais reduzidos em decibéis ou em certos períodos horários, nos edifícios habitacionais, de modo a não perturbar os trabalhadores em teletrabalho.

3 – Direitos dos trabalhadores:

a) Podem ser mobilizados, pelas autoridades públicas competentes e no respeito dos seus restantes direitos, trabalhadores de entidades públicas, privadas, do setor social ou cooperativo, independentemente do respetivo tipo de vínculo ou conteúdo funcional e mesmo não sendo profissionais de saúde, designadamente servidores públicos em isolamento profilático ou abrangidos pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, para apoiar as autoridades e serviços de saúde, especificamente na realização de inquéritos epidemiológicos, no rastreio de contactos e no seguimento de pessoas em vigilância ativa;

b) Pode ser limitada a possibilidade de cessação, a pedido dos interessados, dos vínculos laborais de trabalhadores dos serviços e estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde, por período não superior à duração do estado de emergência e por necessidades imperiosas de serviço;

c) Pode ser imposta a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer;

d) Podem ser recrutados ou mobilizados para a prestação de cuidados de saúde quaisquer profissionais de saúde reformados, ou reservistas, ou que tenham obtido a sua qualificação no estrangeiro.

4 – Direito ao livre desenvolvimento da personalidade e vertente negativa do direito à saúde: pode ser imposta a utilização de máscara e a realização de controlos de temperatura corporal, por meios não invasivos, assim como a realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, designadamente para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho ou como condição de acesso a serviços ou instituições públicas, estabelecimentos de ensino ou de formação profissional e espaços comerciais, culturais ou desportivos, na utilização de meios de transporte ou relativamente a pessoas institucionalizadas ou acolhidas em estruturas residenciais, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos prisionais ou centros educativos e respetivos trabalhadores.

5 – Liberdade de aprender e ensinar: podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes, em qualquer nível de ensino dos setores público, particular e cooperativo, e do setor social e solidário, incluindo a educação pré-escolar e os ensinos básico, secundário e superior, as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, nomeadamente a proibição ou limitação de aulas presenciais, o adiamento, alteração ou prolongamento de períodos letivos, o ajustamento de métodos de avaliação e a suspensão ou recalendarização de provas de exame. Deverá ser definido um plano faseado de reabertura com base em critérios objetivos e respeitando os desígnios de saúde pública.

6 – Direitos de emigrar ou de sair do território nacional e de regressar, e circulação internacional: podem ser estabelecidos pelas autoridades públicas competentes, nomeadamente em articulação com as autoridades europeias e em estrito respeito pelos Tratados da União Europeia, controlos fronteiriços de pessoas e bens, incluindo controlos sanitários e fitossanitários em portos e aeroportos, com a finalidade de impedir a entrada ou saída no, ou do, território nacional ou de condicionar essa entrada ou saída à observância das condições necessárias a evitar o risco de propagação da epidemia ou de sobrecarga dos recursos afetos ao seu combate, designadamente suspendendo ou limitando chegadas ou partidas de ou para certas origens, impondo a realização de teste de diagnóstico de SARS-CoV-2 ou o confinamento compulsivo e o isolamento profilático de pessoas, em local definido pelas autoridades competentes, podendo o Governo estabelecer regras diferenciadas para certas categorias de cidadãos, designadamente por razões profissionais ou de ensino, como os estudantes Erasmus.

7 – Direito à proteção de dados pessoais:

a) Pode haver lugar ao tratamento de dados pessoais na medida do estritamente indispensável para a concretização das medidas previstas no n.º 3 e no artigo 5.º, bem como para efeitos do disposto no n.º 4 sem que, neste caso, seja possível guardar memória ou registo das medições de temperatura corporal efetuadas nem dos resultados dos testes de diagnóstico de SARS-CoV-2;

b) Os dados relativos à saúde podem ser acedidos e tratados por profissionais de saúde, incluindo os técnicos laboratoriais responsáveis pela realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, por estudantes de medicina ou enfermagem, bem como pelos profissionais mobilizados nos termos da alínea a) do n.º 3 e no artigo 5.º;

c) Pode haver lugar ao tratamento de dados pessoais em caso de ensino não presencial e na medida do indispensável à realização das aprendizagens por meios telemáticos.

5.º

1 – Compete às Forças Armadas e de Segurança apoiar as autoridades e serviços de saúde, designadamente na realização de inquéritos epidemiológicos, no rastreio de contactos e no seguimento de pessoas em vigilância ativa.

2 – Podem igualmente ser mobilizados os recursos, meios e estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde das Forças Armadas e de Segurança no apoio e reforço do Serviço Nacional de Saúde.

6.º

1 – Como previsto e nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, na sua redação atual, a violação do disposto na declaração do estado de emergência, incluindo na sua execução, faz incorrer os respetivos autores em crime de desobediência.

2 – Quando haja lugar à aplicação de contraordenações, é permitida a cobrança imediata das coimas devidas pela violação das regras de confinamento.

7.º

Os órgãos responsáveis, nos termos da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, na sua redação atual, pela execução da declaração do estado de emergência devem manter permanentemente informados o Presidente da República e a Assembleia da República dos atos em que consista essa execução.

8.º

A presente resolução entra em vigor com o decreto do Presidente da República, produzindo efeitos nos mesmos termos.

Aprovada em 11 de fevereiro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021

de 11 de fevereiro

Sumário: Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Considerando que continua a manter-se a situação de calamidade pública provocada pela pandemia COVID-19.

Considerando que se começa a verificar uma redução de novos casos de contaminação, bem como da taxa de transmissão, fruto das medidas restritivas adotadas, mas que a incidência continua a ser muito elevada, bem como o número dos internamentos e das mortes.

Considerando que não é recomendado pelos peritos reduzir ou suspender, de forma significativa, as medidas de confinamento, sem que os números desçam abaixo de patamares geríveis pelo SNS, que sejam aumentadas as taxas de testagem, ou que a vacinação possa cobrir uma parte significativa da população mais vulnerável para a COVID-19.

Considerando que a capacidade hospitalar do País continua posta à prova, mesmo com a mobilização de todos os meios do SNS, das Forças Armadas, dos setores social e privado, pelo que não há alternativa senão a redução de casos a montante, que só é possível com a continuação da diminuição de contágios, que exige o cumprimento rigoroso das regras sanitárias em vigor e a continuação da aplicação de restrições de deslocação e de contactos.

Considerando que se impõe, em consequência, renovar uma vez mais o estado de emergência, para permitir ao Governo continuar a tomar as medidas mais adequadas para combater esta fase da pandemia, enquanto aprove igualmente as indispensáveis medidas de apoio aos trabalhadores e empresas mais afetados.

Nestes termos, o Presidente da República decreta, nos termos dos artigos 19.º, 134.º, alínea d), e 138.º da Constituição e da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei Orgânica n.º 1/2012, de 11 de maio, sob proposta e ouvido o Governo e obtida a necessária autorização da Assembleia da República, através da Resolução da Assembleia da República n.º 63-A/2021, de 11 de fevereiro, o seguinte:

1.º

É renovada a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

2.º

A declaração do estado de emergência abrange todo o território nacional.

3.º

A renovação do estado de emergência tem a duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 15 de fevereiro de 2021 e cessando às 23h59 do dia 1 de março de 2021, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei.

4.º

Durante todo o período referido no artigo anterior, fica parcialmente suspenso o exercício dos seguintes direitos, nos estritos termos seguidamente previstos:

1) Direitos à liberdade e de deslocação:

a) Podem ser impostas as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, podendo as medidas a adotar ser calibradas em função do grau de risco de cada município, podendo, para este efeito, os mesmos ser agrupados de acordo com os dados e avaliação das autoridades competentes, com base no melhor conhecimento científico, incluindo a proibição de circulação na via pública, bem como a interdição das deslocações que não sejam justificadas nos termos da alínea c);

b) Na medida do estritamente necessário e de forma proporcional, pode ser imposto o confinamento compulsivo em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competentes, de pessoas portadoras do vírus SARS-CoV-2, ou em vigilância ativa;

c) As restrições referidas supra na alínea a) devem prever as regras indispensáveis para a obtenção de cuidados de saúde, para apoio a terceiros, nomeadamente idosos, incluindo os acolhidos em estruturas residenciais, para a deslocação para os locais de trabalho quando indispensável e não substituível por teletrabalho, para a produção e abastecimento de bens e serviços e para a deslocação por outras razões ponderosas, cabendo ao Governo, nesta eventualidade, especificar as situações e finalidades em que a liberdade de circulação individual, preferencialmente desacompanhada, se mantém.

2) Iniciativa privada, social e cooperativa:

a) Podem ser utilizados pelas autoridades públicas competentes, preferencialmente por acordo, os recursos, meios e estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde integrados nos setores privado, social e cooperativo, mediante justa compensação, em função do necessário para assegurar o tratamento de doentes com COVID-19 ou a manutenção da atividade assistencial relativamente a outras patologias;

b) Podem ser adotadas as medidas adequadas e indispensáveis para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços essenciais à atividade do setor da saúde, designadamente com vista a assegurar o acesso e a regularidade no circuito dos medicamentos e vacinas, dos dispositivos médicos e de outros produtos de saúde, como biocidas, soluções desinfetantes, álcool e equipamentos de proteção individual;

c) Pode ser determinado pelas autoridades públicas competentes o encerramento total ou parcial de estabelecimentos, serviços, empresas ou meios de produção e impostas alterações ao respetivo regime ou horário de funcionamento, devendo o Governo continuar a prever mecanismos de apoio e proteção social, no quadro orçamental em vigor. O encerramento de instalações e estabelecimentos, ao abrigo do presente decreto, não pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis. Podem ser proibidas as campanhas publicitárias a práticas comerciais que, designadamente através da divulgação de saldos, promoções ou liquidações, visem o aumento do fluxo de pessoas a frequentar os estabelecimentos que permaneçam abertos ao público, suscitando questões de respeito da liberdade de concorrência. Podem ser estabelecidas limitações à venda de certos produtos nos estabelecimentos que continuem abertos, com exclusão designadamente de livros e materiais escolares, que devem continuar disponíveis para estudantes e cidadãos em geral;

d) Podem ser adotadas medidas de controlo de preços e combate à especulação ou ao açambarcamento de determinados produtos ou materiais;

e) Podem ser limitadas as taxas de serviço e comissões cobradas, aos operadores económicos e aos consumidores, pelas plataformas intermediárias de entregas ao domicílio na venda de bens ou na prestação de serviços;

f) Podem ser determinados, por decreto-lei do Governo, níveis de ruído mais reduzidos em decibéis ou em certos períodos horários, nos edifícios habitacionais, de modo a não perturbar os trabalhadores em teletrabalho.

3) Direitos dos trabalhadores:

a) Podem ser mobilizados, pelas autoridades públicas competentes e no respeito dos seus restantes direitos, trabalhadores de entidades públicas, privadas, do setor social ou cooperativo, independentemente do respetivo tipo de vínculo ou conteúdo funcional e mesmo não sendo profissionais de saúde, designadamente servidores públicos em isolamento profilático ou abrangidos pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, para apoiar as autoridades e serviços de saúde, especificamente na realização de inquéritos epidemiológicos, no rastreio de contactos e no seguimento de pessoas em vigilância ativa;

b) Pode ser limitada a possibilidade de cessação, a pedido dos interessados, dos vínculos laborais de trabalhadores dos serviços e estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde, por período não superior à duração do estado de emergência e por necessidades imperiosas de serviço;

c) Pode ser imposta a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer;

d) Podem ser recrutados ou mobilizados para a prestação de cuidados de saúde quaisquer profissionais de saúde reformados, ou reservistas, ou que tenham obtido a sua qualificação no estrangeiro.

4) Direito ao livre desenvolvimento da personalidade e vertente negativa do direito à saúde: pode ser imposta a utilização de máscara e a realização de controlos de temperatura corporal, por meios não invasivos, assim como a realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, designadamente para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho ou como condição de acesso a serviços ou instituições públicas, estabelecimentos de ensino ou de formação profissional e espaços comerciais, culturais ou desportivos, na utilização de meios de transporte ou relativamente a pessoas institucionalizadas ou acolhidas em estruturas residenciais, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos prisionais ou centros educativos e respetivos trabalhadores.

5) Liberdade de aprender e ensinar: podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes, em qualquer nível de ensino dos setores público, particular e cooperativo, e do setor social e solidário, incluindo a educação pré-escolar e os ensinos básico, secundário e superior, as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, nomeadamente a proibição ou limitação de aulas presenciais, o adiamento, alteração ou prolongamento de períodos letivos, o ajustamento de métodos de avaliação e a suspensão ou recalendarização de provas de exame. Deverá ser definido um plano faseado de reabertura com base em critérios objetivos e respeitando os desígnios de saúde pública.

6) Direitos de emigrar ou de sair do território nacional e de regressar, e circulação internacional: podem ser estabelecidos pelas autoridades públicas competentes, nomeadamente em articulação com as autoridades europeias e em estrito respeito pelos Tratados da União Europeia, controlos fronteiriços de pessoas e bens, incluindo controlos sanitários e fitossanitários em portos e aeroportos, com a finalidade de impedir a entrada ou saída no, ou do, território nacional ou de condicionar essa entrada ou saída à observância das condições necessárias a evitar o risco de propagação da epidemia ou de sobrecarga dos recursos afetos ao seu combate, designadamente suspendendo ou limitando chegadas ou partidas de ou para certas origens, impondo a realização de teste de diagnóstico de SARS-CoV-2 ou o confinamento compulsivo e o isolamento profilático de pessoas, em local definido pelas autoridades competentes, podendo o Governo estabelecer regras diferenciadas para certas categorias de cidadãos, designadamente por razões profissionais ou de ensino, como os estudantes Erasmus.

7) Direito à proteção de dados pessoais:

a) Pode haver lugar ao tratamento de dados pessoais na medida do estritamente indispensável para a concretização das medidas previstas no n.º 3 e no artigo 5.º, bem como para efeitos do disposto no n.º 4 sem que, neste caso, seja possível guardar memória ou registo das medições de temperatura corporal efetuadas nem dos resultados dos testes de diagnóstico de SARS-CoV-2;

b) Os dados relativos à saúde podem ser acedidos e tratados por profissionais de saúde, incluindo os técnicos laboratoriais responsáveis pela realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, por estudantes de medicina ou enfermagem, bem como pelos profissionais mobilizados nos termos da alínea a) do n.º 3 e no artigo 5.º;

c) Pode haver lugar ao tratamento de dados pessoais em caso de ensino não presencial e na medida do indispensável à realização das aprendizagens por meios telemáticos.

5.º

1) Compete às Forças Armadas e de Segurança apoiar as autoridades e serviços de saúde, designadamente na realização de inquéritos epidemiológicos, no rastreio de contactos e no seguimento de pessoas em vigilância ativa.

2) Podem igualmente ser mobilizados os recursos, meios e estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde das Forças Armadas e de Segurança no apoio e reforço do Serviço Nacional de Saúde.

6.º

1) Como previsto e nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, na sua redação atual, a violação do disposto na declaração do estado de emergência, incluindo na sua execução, faz incorrer os respetivos autores em crime de desobediência.

2) Quando haja lugar à aplicação de contraordenações, é permitida a cobrança imediata das coimas devidas pela violação das regras de confinamento.

7.º

Os órgãos responsáveis, nos termos da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, na sua redação atual, pela execução da declaração do estado de emergência devem manter permanentemente informados o Presidente da República e a Assembleia da República dos atos em que consista essa execução.

8.º

O presente Decreto entra imediatamente em vigor, produzindo efeitos nos termos definidos no artigo 3.º

Assinado em 11 de fevereiro de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 11 de fevereiro de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Portaria n.º 31/2021

de 10 de fevereiro

Sumário: Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias).

A Portaria n.º 319/2018, de 12 de dezembro, aprovou a declaração modelo 39 destinada ao cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), sendo de entrega obrigatória pelas entidades devedoras e pelas entidades que paguem ou coloquem à disposição os rendimentos de capitais sujeitos a retenção na fonte pelas taxas previstas no artigo 71.º do Código do IRS ou sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, cujos titulares sejam residentes em território português e que não beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução da taxa.

Posteriormente, a Portaria n.º 351/2019, de 7 de outubro, aprovou novas instruções de preenchimento, adequando-as às alterações à alínea b) do n.º 3 do artigo 21.º, ao artigo 24.º e ao artigo 59.º-G, todos do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), decorrentes da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.

Considerando que, entretanto, a Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, veio estabelecer as obrigações declarativas fiscais abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-A do Estatuto dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, procedeu-se em conformidade ao ajustamento da declaração modelo 39 – Rendimentos e retenções a taxas liberatórias, e à respetiva adequação das instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2021 e seguintes.

Assim, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 – É aprovada a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante.

2 – A declaração a que se refere o número anterior é destinada ao cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, sendo de entrega obrigatória pelas entidades devedoras e pelas entidades que paguem ou coloquem à disposição dos respetivos titulares, pessoas singulares residentes em território português e que não beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução da taxa, rendimentos a que se refere o artigo 71.º do Código do IRS ou quaisquer rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo de montante superior a (euro) 25.

Artigo 2.º

Cumprimento da obrigação

1 – A declaração a que se refere o artigo anterior deve ser apresentada por transmissão eletrónica de dados, devendo as entidades observar os seguintes procedimentos:

a) Efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, no Portal das Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt;

b) Possuir um ficheiro com as características e estrutura de informação da declaração modelo 39, disponibilizada no mesmo endereço;

c) Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados na mesma página.

2 – A declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sob condição de correção de eventuais erros no prazo de 30 dias.

3 – Findo o prazo referido no número anterior sem que se mostrem corrigidos os erros detetados, a declaração é considerada sem efeito.

Artigo 3.º

Norma revogatória

São revogadas as Portarias n.os 319/2018, de 12 de dezembro, e 351/2019, de 7 de outubro.

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2021.

O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, em 2 de fevereiro de 2021.

(ver documento original)

Portaria n.º 30/2021

de 10 de fevereiro

Sumário: Determina as condições de acesso à área terrestre da ilha da Berlenga, respetivo modelo de gestão e mecanismos de controlo e fiscalização.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2008, de 24 de novembro, aprova o Regulamento do Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Berlengas, cujo cumprimento vincula todas as pessoas singulares e coletivas e determina que o número de pessoas autorizadas na área terrestre da reserva natural fica condicionado à respetiva capacidade de carga humana, conforme estabelecido em portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente.

Decorrida mais de uma década, foi fixado, através da Portaria n.º 355/2019, de 22 de maio, o limite máximo de 550 pessoas autorizadas a permanecer em simultâneo na área terrestre da ilha da Berlenga, minimizando os efeitos da visitação sobre os habitats e as espécies em presença.

Contudo, sendo indiscutível a importância da definição do limite máximo da capacidade de carga humana na área terrestre da ilha da Berlenga, é igualmente fundamental regulamentar o respetivo acesso, face à necessidade imperiosa de proteção e prevenção de situações de risco para a segurança de pessoas, sobretudo considerando que se está num sistema insular, com limitações de acesso, com as inerentes restrições.

Através do presente diploma são aprovadas as condições de acesso à área terrestre da ilha da Berlenga, o respetivo modelo de gestão e os mecanismos de controlo e fiscalização.

A presente portaria foi objeto de consulta pública nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Regulamento do Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Berlengas (PORNB), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2008, de 24 de novembro, no n.º 10 do Despacho n.º 12483/2019, de 13 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 31 de dezembro de 2019, no Despacho n.º 12399/2019, de 6 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 27 de dezembro de 2019, e no n.º 3 do Despacho n.º 12149-A/2019, de 17 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Turismo, pelo Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional e pelo Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria determina as condições de acesso à área terrestre da ilha da Berlenga, respetivo modelo de gestão e mecanismos de controlo e fiscalização.

Artigo 2.º

Categorias de utilizadores

1 – Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2008, de 24 de novembro, consideram-se as seguintes categorias de utilizadores da ilha da Berlenga:

a) Visitantes que não pernoitam na ilha da Berlenga;

b) Visitantes a pernoitar na ilha da Berlenga, nomeadamente nos estabelecimentos que constam no Registo Nacional dos Empreendimentos Turísticos e no Registo Nacional de Alojamento Local;

c) Residentes sazonais habituais:

i) Trabalhadores de estabelecimentos comerciais em atividade na ilha da Berlenga;

ii) Profissionais autorizados a exercer atividades de pesca ou de animação turística, incluindo marítimo-turística, na Reserva Natural das Berlengas, a quem seja atribuído o direito de uso temporário de casas abrigo, na área de intervenção específica do «Bairro dos Pescadores»;

iii) Usufrutuários de alojamento na área de intervenção específica do «Bairro dos Pescadores», nos devidos termos da lei;

d) Prestadores de serviços devidamente acreditados:

i) Operadores, incluindo de animação turística, autorizados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), a realizar atividades na Reserva Natural das Berlengas, nos termos do Regulamento do Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Berlengas;

ii) Tripulantes das embarcações autorizadas pelo ICNF, I. P., para realizar atividades marítimo-turísticas ou de transporte na Reserva Natural das Berlengas com acesso à área terrestre da ilha da Berlenga;

iii) Investigadores e profissionais autorizados pelo ICNF, I. P., para realizar trabalhos de investigação e divulgação científica, ações de monitorização, recuperação e sensibilização ambiental, ações de conservação da natureza e salvaguarda dos valores naturais na ilha da Berlenga;

iv) Trabalhadores para atividades de manutenção de equipamentos e infraestruturas na ilha da Berlenga;

e) Representantes das entidades oficiais com jurisdição na Reserva Natural das Berlengas.

2 – O acesso pelas categorias de utilizadores previstos nas alíneas a) e b) do número anterior obedece à capacidade de carga humana fixada pela Portaria n.º 355/2019, de 22 de maio.

Artigo 3.º

Período de acesso à área terrestre da ilha da Berlenga

1 – O acesso à área terrestre da ilha da Berlenga é permitido durante todo o ano, sujeito às condições definidas no artigo seguinte.

2 – O período de acesso classifica-se em época alta (entre 1 de maio e 30 de setembro) e época baixa (entre 1 de outubro e 30 de abril), considerando os meios e serviços disponíveis na ilha da Berlenga, que incluem o funcionamento de sistemas locais de saneamento, a recolha e transporte de resíduos, a produção e distribuição de energia elétrica, o abastecimento de água, o aprovisionamento de bens alimentares, apoios de restauração, e outras medidas destinadas a promover o conforto e a segurança dos visitantes.

3 – Para esse efeito, e de modo a garantir os meios e serviços de utilidade pública necessários, nomeadamente em matéria de segurança e vigilância, as entidades públicas competentes asseguram obrigatoriamente os meios necessários e adequados que garantam condições exigíveis para o acesso à área terrestre da ilha da Berlenga e, desta forma, à sua visitação.

Artigo 4.º

Condições de acesso à área terrestre da ilha da Berlenga

1 – É condição de acesso à área terrestre da ilha da Berlenga o registo prévio em plataforma eletrónica e o pagamento de taxa previstos na presente portaria.

2 – O acesso à área terrestre da ilha da Berlenga faz-se através do cais do Carreiro do Mosteiro, sem prejuízo do disposto no artigo 6.º

Artigo 5.º

Cais do Carreiro do Mosteiro

1 – O embarque e desembarque de pessoas no cais do Carreiro do Mosteiro efetua-se entre as 9 horas e as 21 horas, na época alta, e entre as 9 horas e as 19 horas, na época baixa.

2 – O embarque e desembarque de pessoas deve realizar-se sempre com a permanência de um tripulante a bordo e a permanência da embarcação no cais será pelo tempo estritamente necessário a esse fim.

3 – As embarcações que pretendem embarcar pessoas têm prioridade de acesso ao cais em relação às que pretendem desembarcar, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do presente artigo.

4 – As embarcações que pretendem atracar ao cais deverão estar providas com defensas adequadas para não danificarem o mesmo.

5 – Por razões de segurança das pessoas, o acesso ao cais deve ser mantido permanentemente desimpedido, não sendo permitido utilizar esta estrutura como plataforma de mergulho ou de qualquer outro uso recreativo balnear, sendo colocada sinalização adequada de modo a manter os utilizadores informados.

6 – As embarcações de tráfego local, devidamente licenciadas, de carreira regular e com horários previamente definidos que constam no edital mencionado no artigo 7.º, têm prioridade sobre as restantes no embarque e desembarque, nos horários das respetivas carreiras.

Artigo 6.º

Cais do Carreiro da Fortaleza

1 – O embarque e desembarque no cais do Carreiro da Fortaleza é excecional e exclusivamente realizado para o desembarque e embarque de:

a) Bens necessários ao funcionamento do Forte de São João Baptista;

b) Visitantes integrados em atividades marítimo-turísticas desenvolvidas por operadores autorizados a realizar atividades na Reserva Natural das Berlengas, nos termos do Regulamento do Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Berlengas, pelo ICNF, I. P.;

c) Representantes das entidades oficiais com jurisdição na Reserva Natural das Berlengas;

d) Meios oficiais necessários à resposta a situações de emergência.

2 – Com exceção das situações previstas nas alíneas c) e d) do número anterior, o embarque e desembarque no cais do Carreiro da Fortaleza efetua-se entre as 9 horas e as 21 horas, na época alta, e entre as 9 horas e as 19 horas, na época baixa.

Artigo 7.º

Condições de segurança para acesso à área terrestre da ilha da Berlenga

1 – Anualmente são estabelecidas, em edital, as condições de segurança a verificar para acesso à área terrestre da ilha da Berlenga, definidas pelo capitão do Porto de Peniche.

2 – O edital a que se refere o número anterior poderá ser a todo o tempo alterado, sempre que se verifique alteração dos pressupostos e circunstâncias que estiveram na base da definição das condições de segurança inicialmente estabelecidas.

Artigo 8.º

Registo prévio

1 – O acesso e a permanência na ilha da Berlenga dependem de registo prévio na plataforma eletrónica disponibilizada para efeito de controlo da capacidade de carga humana fixada na Portaria n.º 355/2019, de 22 de maio, e de pagamento da taxa prevista no artigo 11.º

2 – O registo prévio é obrigatório para todas as categorias de utilizadores previstas, com exceção de situações em que ocorram missões de manutenção da segurança e ordem pública, de contenção de atividades ilícitas ou criminais e de fiscalização do cumprimento das leis e regulamentos, bem como missões urgentes e missões de urgência e emergência médica.

3 – Ao ICNF, I. P., em articulação com o Turismo de Portugal, I. P., compete assegurar as diligências necessárias ao desenvolvimento da plataforma eletrónica referida no número anterior, no prazo de 6 meses a contar da data de entrada em vigor da presente portaria.

Artigo 9.º

Medidas de valorização e financiamento

1 – Complementarmente ao previsto no artigo anterior, devem ser asseguradas medidas de valorização na Reserva, nomeadamente:

a) Melhoria dos serviços de uso público presentes na ilha da Berlenga, nomeadamente de saneamento, de gestão de resíduos e de abastecimento de água, de acordo com as melhores práticas ambientais e as necessidades identificadas pela Câmara Municipal de Peniche e pelo ICNF, I. P.;

b) Implementação de alternativa de fornecimento de energia elétrica sustentável e viável, substituindo a produção a diesel por fontes de energia renovável na ilha da Berlenga, com base na proposta do Grupo de Trabalho Berlenga Sustentável;

c) Melhoria das infraestruturas existentes no cais do Carreiro do Mosteiro, com vista a garantir o embarque e desembarque de pessoas e bens em condições de segurança, tendo em conta a identificação de necessidades a realizar, nomeadamente, pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

2 – O financiamento das medidas de valorização é assegurado com recurso ao Fundo Ambiental.

3 – O desenvolvimento da plataforma eletrónica referida no artigo anterior é assegurado com recurso a financiamento do Turismo de Portugal, I. P.

Artigo 10.º

Conceção, execução e monitorização das medidas de valorização

As medidas de valorização previstas na presente portaria devem ser consideradas no plano de cogestão previsto no Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto.

Artigo 11.º

Taxas

1 – Pelo acesso à área terrestre da ilha da Berlenga são devidas taxas a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da conservação da natureza, nos termos previstos no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, na sua redação atual.

2 – As receitas resultantes da cobrança de taxas referidas no número anterior devem ser preferencialmente afetas à promoção das medidas de valorização previstas no artigo 9.º

Artigo 12.º

Formação

1 – O ICNF, I. P., promove ações de formação relativa aos valores naturais e culturais presentes na Reserva Natural das Berlengas direcionadas aos operadores de atividades marítimo-turísticas.

2 – A frequência das ações de formação constitui critério preferencial na avaliação dos pedidos de autorização para a realização de atividades marítimo-turísticas na Reserva Natural das Berlengas.

Artigo 13.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do presente regulamento compete aos órgãos locais da Autoridade Marítima Nacional, ao ICNF, I. P., e às autarquias locais, sem prejuízo do exercício das competências exercidas, em razão da matéria, por outras entidades públicas.

Artigo 14.º

Contraordenações

O incumprimento das disposições da presente portaria constitui contraordenação ambiental leve, nos termos do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, na sua redação atual, punível pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, sem prejuízo da aplicação de sanções acessórias e da possibilidade de interdição e inibição do exercício da atividade na área terrestre da ilha da Berlenga.

Artigo 15.º

Instrumentos contratuais

O desenvolvimento e a execução das medidas de valorização, das condições de acesso à área terrestre da ilha da Berlenga e dos respetivos mecanismos de controlo e fiscalização podem ser realizados por recurso a parcerias, acordos, ou por quaisquer outros instrumentos contratuais, salvaguardadas a correta prossecução dos objetivos de conservação da natureza e da biodiversidade e a livre concorrência.

Artigo 16.º

Regime transitório

Até à entrada em funcionamento da plataforma eletrónica prevista no artigo 8.º, o controlo de capacidade humana de carga é garantido através de normas específicas aprovadas por deliberação do conselho diretivo do ICNF, I. P., publicitadas no respetivo sítio na Internet e notificadas por ofício-circular às entidades autorizadas a realizar atividades na Reserva Natural das Berlengas.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Secretária de Estado do Turismo, Rita Baptista Marques, em 31 de janeiro de 2021. – O Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches, em 2 de fevereiro de 2021. – O Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território, João Paulo Marçal Lopes Catarino, em 2 de fevereiro de 2021.

Declaração n.º 2-A/2021

Sumário: Eleição para o cargo de presidente do Tribunal Constitucional do juiz conselheiro João Pedro Barrosa Caupers e para o cargo de vice-presidente do juiz conselheiro Pedro Manuel Pena Chancerelle de Machete.

Em cumprimento das disposições dos artigos 37.º e 38.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na redação da Lei n.º 13-A/98, de 26 de fevereiro, declara-se que os juízes do Tribunal Constitucional, na sua reunião plenária de 9 de fevereiro, elegeram para o cargo de presidente do mesmo Tribunal o juiz conselheiro João Pedro Barrosa Caupers e para o cargo de vice-presidente o juiz conselheiro Pedro Manuel Pena Chancerelle de Machete.

9 de fevereiro de 2021. – O Juiz Conselheiro, que dirigiu a reunião, Manuel da Costa Andrade.

Decreto-Lei n.º 12/2021

de 9 de fevereiro

Sumário: Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno.

O Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (Regulamento), veio substituir a Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, que instituiu um quadro legal comunitário para as assinaturas eletrónicas e cuja transposição foi assegurada na ordem jurídica nacional pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de abril, na sua redação atual.

A adoção do Regulamento teve como objetivo aumentar a confiança e segurança das transações online na União Europeia, promovendo uma maior utilização desses serviços pelos cidadãos, pelos operadores económicos e pela Administração Pública. Para o efeito, o Regulamento passou a regular, a par da matéria das assinaturas eletrónicas, os selos eletrónicos, os selos temporais, a marca de confiança «UE», os serviços de envio registado eletrónico e os serviços de certificados para autenticação de sítios web.

Ainda que o Regulamento seja obrigatório e diretamente aplicável na ordem jurídica portuguesa, incumbe aos Estados-Membros assegurar a sua execução nos respetivos ordenamentos. Nesse sentido, importa designar e dotar as autoridades portuguesas das competências para realizar as atividades de supervisão previstas no Regulamento, bem como definir o quadro sancionatório aplicável em caso de infração das normas do Regulamento.

Paralelamente, aproveita-se a oportunidade para consolidar a legislação existente tanto sobre a validade, eficácia e valor probatório dos documentos eletrónicos, como sobre o Sistema de Certificação Eletrónica do Estado – Infraestrutura de Chaves Públicas.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e o Conselho Gestor do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei:

a) Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado (Regulamento);

b) Regula a validade, eficácia e valor probatório dos documentos eletrónicos, o reconhecimento e aceitação, na ordem jurídica portuguesa, dos meios de identificação eletrónica de pessoas singulares e coletivas e prevê as normas aplicáveis ao Sistema de Certificação Eletrónica do Estado – Infraestrutura de Chaves Públicas (SCEE).

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente decreto-lei aplica-se:

a) Aos documentos eletrónicos elaborados por particulares e pela Administração Pública;

b) Aos sistemas de identificação eletrónica que sejam notificados pelos Estados-Membros da União Europeia ao abrigo dos artigos 7.º e 9.º do Regulamento, em tudo o que não se encontre neste previsto.

CAPÍTULO II

Documentos eletrónicos

Artigo 3.º

Forma e força probatória

1 – O documento eletrónico satisfaz o requisito legal de forma escrita quando o seu conteúdo seja suscetível de representação como declaração escrita.

2 – A aposição de uma assinatura eletrónica qualificada a um documento eletrónico equivale à assinatura autógrafa dos documentos com forma escrita sobre suporte de papel e cria a presunção de que:

a) A pessoa que apôs a assinatura eletrónica qualificada é o titular desta ou é representante, com poderes bastantes, da pessoa coletiva em causa;

b) A assinatura eletrónica qualificada foi aposta com a intenção de assinar o documento eletrónico;

c) O documento eletrónico não sofreu alteração desde que lhe foi aposta a assinatura eletrónica qualificada.

3 – A assinatura eletrónica qualificada deve referir-se inequivocamente a uma só pessoa singular ou representante da pessoa coletiva e ao documento ao qual é aposta.

4 – A aposição de assinatura eletrónica qualificada que conste de certificado que esteja revogado, caduco ou suspenso na data da aposição, ou não respeite as condições dele constantes, equivale à falta de assinatura, sendo o documento apreciado nos termos do n.º 10.

5 – Quando lhe seja aposta uma assinatura eletrónica qualificada, o documento eletrónico com o conteúdo referido no n.º 1 tem a força probatória de documento particular assinado, nos termos do artigo 376.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, na sua redação atual.

6 – Quando lhe seja aposta uma assinatura eletrónica qualificada, o documento eletrónico cujo conteúdo não seja suscetível de representação como declaração escrita tem a força probatória prevista no artigo 368.º do Código Civil e no artigo 167.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, na sua redação atual.

7 – A aposição de um selo eletrónico qualificado faz presumir, nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Regulamento, a origem e a integridade do documento eletrónico.

8 – A aposição de um selo temporal qualificado faz presumir, nos termos do n.º 2 do artigo 41.º do Regulamento, a exatidão da data e hora por ele indicados e a integridade do documento eletrónico.

9 – O disposto nos números anteriores não obsta à utilização de outro meio de identificação eletrónica, de comprovação da integridade, de correção da origem dos dados ou ainda de atestação temporal de documentos eletrónicos, incluindo outras modalidades de assinatura eletrónica, desde que tal meio seja adotado pelas partes ao abrigo de válida convenção sobre prova ou seja aceite pela pessoa a quem for oposto o documento.

10 – Salvo disposição especial, o valor probatório dos documentos eletrónicos não associados a serviços de confiança qualificados é apreciado nos termos gerais do direito.

11 – As cópias de documentos eletrónicos, sobre idêntico ou diferente tipo de suporte que não permita a verificação e validação das assinaturas eletrónicas ou dos selos eletrónicos, são válidas e eficazes nos termos gerais de direito e têm a força probatória atribuída às cópias fotográficas pelo n.º 2 do artigo 387.º do Código Civil e pelo artigo 168.º do Código de Processo Penal, caso sejam observados os requisitos aí previstos.

Artigo 4.º

Documentos eletrónicos das entidades públicas

Nas operações relativas à criação, emissão, arquivo, reprodução, cópia e transmissão de documentos eletrónicos que formalizem atos administrativos através de sistemas informáticos, incluindo a sua transmissão por meios de comunicação eletrónica, os dados relativos à entidade emitente e à pessoa que tenha praticado cada ato administrativo devem ser indicados de forma a torná-los facilmente identificáveis e a comprovar a função ou cargo desempenhado pela pessoa signatária de cada documento.

Artigo 5.º

Comunicação de documentos eletrónicos

1 – O documento eletrónico comunicado por um meio de comunicação eletrónica considera-se enviado e recebido pelo destinatário se for transmitido para o endereço eletrónico definido por acordo das partes e neste for recebido.

2 – São oponíveis entre as partes e a terceiros a data e a hora da criação, da expedição ou da receção de um documento eletrónico que contenha uma validação cronológica emitida por um prestador qualificado de serviços de confiança.

3 – A comunicação do documento eletrónico ao qual seja aposta assinatura eletrónica qualificada ou selo eletrónico qualificado, por meios de comunicação eletrónica que assegure a efetiva receção, equivale à remessa por via postal registada e, se a receção for comprovada por mensagem de confirmação dirigida ao remetente pelo destinatário que revista idêntica forma, equivale à remessa por via postal registada com aviso de receção.

4 – A comunicação de dados e documentos com recurso a serviços qualificados de envio registado eletrónico, nos termos definidos nos artigos 43.º e 44.º do Regulamento, equivale à remessa por via postal registada com aviso de receção.

CAPÍTULO III

Funções das entidades e organismos nacionais

Artigo 6.º

Entidade supervisora

O Gabinete Nacional de Segurança (GNS) é a entidade supervisora para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º e no artigo 17.º do Regulamento, competindo-lhe, ainda, elaborar e gerir as listas de confiança nos termos previstos no artigo 22.º do Regulamento.

Artigo 7.º

Notificação dos sistemas de identificação eletrónica

A Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), é a entidade competente para a notificação dos sistemas de identificação eletrónica junto da Comissão Europeia, de acordo com o disposto no artigo 9.º e para efeitos de reconhecimento nos termos do artigo 6.º, ambos do Regulamento.

Artigo 8.º

Organismo nacional de acreditação

O organismo nacional de acreditação é o Instituto Português de Acreditação, I. P. (IPAC, I. P.), tendo como função a acreditação dos organismos de avaliação da conformidade.

Artigo 9.º

Organismos de avaliação da conformidade

1 – Os organismos de avaliação da conformidade procedem à certificação dos prestadores de serviços de confiança nos termos previstos no Regulamento e no presente decreto-lei.

2 – Os organismos de avaliação da conformidade fornecem ao organismo nacional de acreditação, de modo pronto e exaustivo, todas as informações que este lhes solicite para fins de avaliação da sua atividade e facultam-lhe para os mesmos fins o acesso às instalações e o exame local de documentos, objetos, equipamentos de hardware e software e procedimentos operacionais.

CAPÍTULO IV

Serviços de confiança

Artigo 10.º

Prestadores de serviços de confiança

São prestadores de serviços de confiança todas as pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, que prestem um ou mais serviços de confiança qualificados ou não qualificados, previstos no artigo 3.º do Regulamento.

Artigo 11.º

Deveres de informação

No âmbito da competência de fiscalização da entidade supervisora, os prestadores de serviços de confiança cumprem os seguintes deveres:

a) Fornecer todas as informações que esta lhes solicite;

b) Facultar o acesso às suas instalações e o exame local de documentos, objetos, equipamentos de hardware e software e procedimentos operacionais;

c) Permitir que a entidade supervisora faça as cópias dos registos e dos documentos ou informações que considere necessárias para o exercício das suas funções com respeito pelas disposições legais relativas ao acesso aos documentos administrativos ou à proteção de dados pessoais.

Artigo 12.º

Prestação de serviços de confiança

Sem prejuízo do dever de comunicação em momento anterior à celebração do contrato, os termos e as condições da prestação de serviços de confiança devem ser expressamente aceites pelos utilizadores, independentemente do meio que seja usado.

Artigo 13.º

Deveres do prestador qualificado de serviços de confiança

O prestador qualificado de serviços de confiança deve:

a) Demonstrar a fiabilidade necessária para o exercício da atividade, de acordo com o disposto nos artigos 15.º e 16.º;

b) Adotar medidas adequadas para impedir a falsificação ou alteração dos dados constantes dos certificados e, nos casos em que o prestador qualificado de serviços de confiança gere dados de criação de assinaturas, garantir a sua confidencialidade durante o processo de criação;

c) Garantir que os dados de criação de assinatura utilizados para assinar certificados qualificados são exclusivos, não podendo ser utilizados para assinar outro tipo de certificados;

d) Verificar rigorosamente a identidade dos requerentes titulares dos certificados e, tratando-se de representantes de pessoas coletivas, os respetivos poderes de representação;

e) Conservar os elementos que comprovem a verdadeira identidade dos requerentes titulares de certificados com pseudónimo;

f) Conservar, em suporte físico ou eletrónico, os documentos e registos relativos à prestação destes serviços durante sete anos após o fim da validade do respetivo certificado.

Artigo 14.º

Pedido de atribuição do estatuto de prestador qualificado de serviços de confiança

1 – A entidade supervisora define e publica no seu sítio na Internet o formulário eletrónico necessário para requerer o estatuto de prestador qualificado de serviços de confiança.

2 – O formulário deve ser preenchido e submetido eletronicamente, devidamente acompanhado de toda a documentação complementar necessária, nos termos do artigo seguinte.

Artigo 15.º

Atribuição do estatuto de prestador qualificado de serviços de confiança

O estatuto de prestador qualificado de serviços de confiança é atribuído pela entidade supervisora e pressupõe que os prestadores de serviços de confiança satisfaçam os seguintes requisitos:

a) Cumpram os requisitos definidos no Regulamento;

b) Estejam dotados de capital e meios financeiros adequados, em conformidade com o artigo 18.º;

c) Deem garantias de absoluta idoneidade, integridade e independência no exercício da atividade, nos termos previstos no artigo 19.º;

d) Tenham um contrato de seguro válido para a cobertura adequada da responsabilidade civil emergente da atividade de prestação de serviços de confiança, nos termos previstos no artigo 20.º;

e) Possuam uma certificação válida para os serviços que pretendem prestar com o estatuto de qualificado, conforme previsto no artigo 9.º

Artigo 16.º

Auditorias periódicas

1 – Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 20.º do Regulamento, os prestadores qualificados de serviços de confiança estão sujeitos a auditorias anuais a contar da data de início da auditoria inicial, nos seguintes termos:

a) Auditorias completas, pelo menos a cada 24 meses;

b) Auditorias de acompanhamento, nos anos em que não se realizem as auditorias completas.

2 – As auditorias referidas no número anterior são efetuadas por um organismo de avaliação da conformidade acreditado, nos termos definidos no artigo 20.º do Regulamento.

3 – Os prestadores qualificados de serviços de confiança apresentam o relatório de avaliação da conformidade, elaborado pelo organismo de avaliação da conformidade, à entidade supervisora no prazo de três dias úteis após a sua receção.

4 – Os prestadores qualificados de serviços de confiança devem evidenciar durante as auditorias, ou a pedido do organismo de avaliação de conformidade que realiza a auditoria, o cumprimento dos requisitos do Regulamento e dos deveres previstos nos artigos 13.º e 15.º do presente decreto-lei, devendo, para tal, colaborar com os organismos de avaliação da conformidade e mantê-los informados de qualquer alteração que possa causar um incumprimento do Regulamento ou do presente decreto-lei.

Artigo 17.º

Revogação do estatuto de prestador qualificado de serviços de confiança

O estatuto de prestador qualificado de serviços de confiança é revogado sempre que se deixem de verificar as condições definidas nos artigos 13.º e 15.º e nos n.os 1 e 2 do artigo anterior.

Artigo 18.º

Requisitos patrimoniais

1 – Os prestadores de serviços de confiança privados que sejam pessoas coletivas devem ter um capital social mínimo de (euro) 200 000, integralmente realizado.

2 – Os prestadores de serviços de confiança privados que sejam pessoas singulares devem ter um património livre de quaisquer ónus com um valor mínimo de (euro) 200 000.

Artigo 19.º

Requisitos de idoneidade

1 – A pessoa singular e, no caso de pessoa coletiva, os membros dos órgãos de administração e fiscalização, colaboradores, comissários e outros que representem os prestadores de serviços de confiança com acesso aos atos e instrumentos de certificação, os sócios da sociedade e, tratando-se de sociedade anónima, os acionistas com participações significativas, devem ser sempre pessoas de reconhecida idoneidade.

2 – Entre outras circunstâncias atendíveis, considera-se indiciador de falta de idoneidade o facto de a pessoa ter sido:

a) Condenada, no país ou no estrangeiro, por sentença transitada em julgado por crime de furto, roubo, burla, burla informática e nas comunicações, extorsão, abuso de confiança, infidelidade, falsificação, falsas declarações, insolvência dolosa, insolvência negligente, favorecimento de credores, emissão de cheques sem provisão, abuso de cartão de garantia ou de crédito, apropriação ilegítima de bens do setor público ou cooperativo, administração danosa em unidade económica do setor público ou cooperativo, usura, suborno, corrupção, receção não autorizada de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, prática ilícita de atos ou operações inerentes à atividade seguradora ou dos fundos de pensões, branqueamento de capitais, abuso de informação, manipulação do mercado de valores mobiliários ou crime previsto no Código das Sociedades Comerciais;

b) Declarada insolvente por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeitas a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, ou tenham o respetivo processo pendente, salvo quando se encontrar abrangida por um plano de insolvência, ao abrigo da legislação em vigor ou julgada responsável pela insolvência de empresa por ela dominada ou de cujos órgãos de administração ou fiscalização tenha sido membro;

c) Tenham sido objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoas coletivas, tenham sido objeto de aplicação daquela sanção administrativa os titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência das mesmas e estes se encontrem em efetividade de funções;

d) Não tenham a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;

e) Não tenham a sua situação regularizada perante a administração fiscal relativamente a obrigações devidas em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;

f) O não cumprimento dos deveres de informação referidos no artigo 11.º, relativos aos prestadores de serviços de confiança.

3 – Consideram-se participações significativas, para os efeitos do n.º 1, as que igualem ou excedam 10 % do capital da sociedade anónima.

Artigo 20.º

Seguro obrigatório de responsabilidade civil

Os membros do Governo responsáveis pelo GNS e pela área das finanças definem, por portaria, os requisitos do contrato de seguro de responsabilidade civil a que se refere a alínea d) do artigo 15.º

Artigo 21.º

Comunicação de alterações

1 – Devem ser comunicadas à entidade supervisora, no prazo de 30 dias a contar da respetiva ocorrência ou, quando aplicável, do respetivo registo, as alterações relacionadas com prestadores qualificados de serviços de confiança relativas a:

a) Firma ou denominação;

b) Objeto social;

c) Local da sede ou domicílio fiscal;

d) Capital social ou património, sempre que se verifique uma redução igual ou superior a metade do capital social ou do património;

e) Estrutura de administração e de fiscalização;

f) Limitação dos poderes dos órgãos de administração e fiscalização;

g) Cisão, fusão e dissolução;

h) Alterações significativas na infraestrutura de chaves públicas que suporta a prestação dos serviços de confiança;

i) Alteração na estrutura de pessoal com relação direta na prestação de serviços de confiança.

2 – A entidade supervisora define e publica no seu sítio na Internet o formulário eletrónico necessário para a comunicação das alterações referidas no número anterior.

Artigo 22.º

Cessação da atividade

1 – No caso de pretender cessar a sua atividade, o prestador qualificado de serviços de confiança deve comunicar essa intenção à entidade supervisora e às pessoas com quem tenha estabelecido contrato para a prestação de serviços de confiança, com a antecedência mínima de 90 dias, indicando também o prestador qualificado de serviços de confiança à qual é transmitida toda a sua infraestrutura de chaves públicas utilizada para o efeito e toda a documentação relativa à prestação do serviço qualificado.

2 – No caso previsto no número anterior, se tal transmissão for impossível, toda a infraestrutura e documentação referida no número anterior fica à guarda da entidade supervisora.

3 – O prestador qualificado de serviços de confiança deve informar imediatamente a entidade supervisora quando se encontre em situação de insolvência, de processo de recuperação de empresa ou de cessação da atividade por qualquer outro motivo alheio à sua vontade.

4 – No caso previsto no número anterior, se o prestador qualificado de serviços de confiança tiver de cessar a sua atividade, a entidade supervisora promove a transmissão de toda a infraestrutura e documentação referida no n.º 1 para outro prestador qualificado de serviços de confiança, aplicando-se o disposto no n.º 2 se tal transmissão for impossível.

5 – A entidade supervisora define e publica no seu sítio na Internet o formulário eletrónico necessário para a comunicação da cessação da atividade.

CAPÍTULO V

Sistema de Certificação Eletrónica do Estado – Infraestrutura de Chaves Públicas

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 23.º

Definição e âmbito

1 – O SCEE visa estabelecer uma estrutura de confiança eletrónica, a fim de que as entidades certificadoras que o integram disponibilizem serviços que garantam:

a) A realização de transações eletrónicas seguras;

b) A autenticação eletrónica forte;

c) A autoria, integridade, não repúdio e confidencialidade de transações, informações e documentos eletrónicos.

2 – As entidades certificadoras que integram o SCEE devem cumprir as regras previstas no Regulamento para a prestação de serviços de confiança.

3 – Só as entidades certificadoras do Estado compreendidas no âmbito do SCEE, ou outros prestadores de serviços de confiança reconhecidos por este, podem prestar serviços de confiança às entidades públicas.

Artigo 24.º

Estrutura e funcionamento do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado – Infraestrutura de Chaves Públicas

O SCEE compreende:

a) O Conselho Gestor do SCEE;

b) A Entidade de Certificação Eletrónica do Estado;

c) As entidades certificadoras do Estado.

SECÇÃO II

Conselho Gestor do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado

Artigo 25.º

Composição e funcionamento do Conselho Gestor do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado – Infraestrutura de Chaves Públicas

1 – O Conselho Gestor do SCEE é o órgão responsável pela gestão global e administração do SCEE.

2 – O Conselho Gestor do SCEE é presidido pelo Primeiro-Ministro e composto por representantes de cada uma das seguintes entidades, designados pelos competentes membros do Governo:

a) GNS;

b) Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER);

c) AMA, I. P.;

d) Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.;

e) Autoridade Nacional de Comunicações;

f) Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.;

g) Um representante de cada entidade certificadora do Estado que não esteja representada por nenhuma das entidades referidas nas alíneas anteriores.

3 – Para efeitos do disposto na alínea g) do número anterior, caso exista mais do que uma entidade certificadora pública no âmbito da mesma área governativa, pode o respetivo membro do Governo determinar que apenas um representante das mesmas integra o Conselho Gestor do SCEE.

4 – O Primeiro-Ministro pode delegar a presidência do Conselho Gestor do SCEE em outro membro do Governo, com faculdade de subdelegação.

5 – O Conselho Gestor do SCEE pode solicitar a colaboração de outras entidades públicas ou privadas, bem como de personalidades de reconhecido mérito, para a análise de assuntos de natureza técnica especializada, no âmbito das competências que lhe são cometidas pelo presente decreto-lei.

6 – O Conselho Gestor do SCEE reúne de forma ordinária uma vez por ano e de forma extraordinária, por convocação do seu presidente.

7 – O apoio técnico, logístico e administrativo ao Conselho Gestor do SCEE, bem como os encargos inerentes ao seu funcionamento, são da responsabilidade da entidade à qual é atribuída a função de operação da entidade certificadora eletrónica do Estado.

8 – Os membros do Conselho Gestor do SCEE não têm direito a auferir suplemento remuneratório pelo desempenho das suas funções, sem prejuízo da possibilidade do percebimento de abonos ou ajudas de custo, nos termos gerais.

Artigo 26.º

Competências

1 – Compete ao Conselho Gestor do SCEE:

a) Definir a política de certificação a observar pelas entidades certificadoras que integram o SCEE;

b) Garantir que as declarações de práticas de certificação das várias entidades certificadoras do Estado, bem como da entidade certificadora raiz do Estado, estão em conformidade com a política de certificação do SCEE;

c) Propor os critérios para aprovação das entidades certificadoras que pretendam integrar o SCEE;

d) Propor os critérios para aprovação de prestadores de serviços de confiança que pretendam ser reconhecidos no âmbito do SCEE;

e) Aferir a conformidade dos procedimentos seguidos pelas entidades certificadoras do Estado com as políticas e práticas aprovadas, sem prejuízo das competências legalmente cometidas à entidade supervisora;

f) Pronunciar-se pela exclusão de entidades certificadoras que integrem o SCEE em caso de não conformidade com as políticas e práticas aprovadas, comunicando tal facto à entidade supervisora;

g) Pronunciar-se sobre as melhores práticas internacionais no exercício das atividades de certificação eletrónica e propor a sua aplicação;

h) Representar institucionalmente o SCEE.

2 – Compete, ainda, ao Conselho Gestor do SCEE a promoção das atividades necessárias para o estabelecimento de acordos de interoperabilidade, com base em certificação cruzada, com outras infraestruturas de chaves públicas, de natureza privada ou pública, nacionais ou internacionais, nomeadamente:

a) Dar indicações à entidade certificadora raiz do Estado para a atribuição e a revogação de certificados emitidos com base em certificação cruzada;

b) Definir os termos e condições para o início, a suspensão ou a finalização dos procedimentos de interoperabilidade com outras infraestruturas de chaves públicas.

SECÇÃO III

Entidade de Certificação Eletrónica do Estado

Artigo 27.º

Definição e competências

1 – A Entidade de Certificação Eletrónica do Estado, enquanto entidade certificadora raiz do Estado, é o serviço certificador de topo da cadeia de certificação do SCEE.

2 – A Entidade de Certificação Eletrónica do Estado disponibiliza exclusivamente serviços de certificação eletrónica para as entidades certificadoras do Estado.

3 – Compete à Entidade de Certificação Eletrónica do Estado executar as políticas de certificados e diretrizes aprovadas pelo Conselho Gestor do SCEE, admitir a integração das entidades certificadoras que obedeçam aos requisitos estabelecidos no SCEE e prestar os serviços de certificação às entidades certificadoras do Estado, no nível hierárquico imediatamente inferior ao seu na cadeia de certificação.

4 – Compete, ainda, à Entidade de Certificação Eletrónica do Estado:

a) Garantir o cumprimento e a implementação, enquanto entidade certificadora, de todas as regras e todos os procedimentos estabelecidos no documento de políticas de certificação e na declaração de práticas de certificação do SCEE;

b) Implementar as políticas e práticas do Conselho Gestor do SCEE;

c) Gerir toda a infraestrutura e os recursos que compõem e garantem o funcionamento da entidade certificadora raiz do Estado, nomeadamente o pessoal, os equipamentos e as instalações;

d) Gerir todas as atividades relacionadas com a gestão do ciclo de vida dos certificados por si emitidos para as entidades certificadoras de nível imediatamente inferior ao seu;

e) Garantir que o acesso às suas instalações, quer principal, quer alternativa, é efetuado apenas por pessoal devidamente autorizado e credenciado;

f) Gerir o recrutamento de pessoal tecnicamente habilitado para a realização das tarefas de gestão e operação da entidade certificadora raiz do Estado;

g) Comunicar imediatamente qualquer incidente, nomeadamente anomalias ou falhas de segurança, ao Conselho Gestor do SCEE.

5 – A Entidade de Certificação Eletrónica do Estado é dirigida, por inerência, pelo diretor do CEGER.

Artigo 28.º

Autoridade credenciadora

1 – A autoridade credenciadora é o GNS.

2 – O GNS procede à credenciação das entidades certificadoras do Estado, no caso de estas não terem o estatuto de prestador qualificado de serviços de confiança ao abrigo do Regulamento.

3 – A credenciação é válida por um período de dois anos, podendo ser renovada por períodos iguais, mediante novo pedido.

SECÇÃO IV

Entidades certificadoras do Estado

Artigo 29.º

Requisitos

1 – São entidades certificadoras do Estado aquelas que exerçam as funções de prestadores de serviços de confiança, nos termos do Regulamento, e que:

a) Sejam admitidas como entidades certificadoras, de acordo com o n.º 3 do artigo 27.º;

b) Atuem em conformidade com as declarações de práticas de certificação e com a política de certificação e práticas aprovadas pelo Conselho Gestor do SCEE.

2 – As entidades certificadoras do Estado podem requerer o estatuto de prestador qualificado de serviços de confiança junto da entidade supervisora, ficando sujeitas ao regime constante do presente decreto-lei, com exceção dos requisitos definidos nos artigos 18.º a 20.º, bem como da apresentação da documentação comprovativa dos requisitos previstos nas alíneas b) a d) do artigo 15.º

3 – As entidades certificadoras não podem emitir certificados de nível diverso do imediatamente subsequente ao seu, exceto nos casos de acordos de certificação lateral ou cruzada promovidos e aprovados pelo Conselho Gestor do SCEE.

4 – Os serviços de registo podem ser atribuídos a pessoas singulares e coletivas, designadas como entidades de registo, com as quais as entidades certificadoras acordam a prestação de serviços de identificação e registo de utilizadores de certificados, bem como a gestão de pedidos de revogação de certificados.

CAPÍTULO VI

Regime sancionatório

Artigo 30.º

Contraordenações

1 – Constituem contraordenações muito graves:

a) O incumprimento dos requisitos de segurança para prestadores de serviços de confiança definidos no artigo 19.º do Regulamento;

b) A utilização indevida da marca de confiança «UE» para serviços de confiança qualificados, de acordo com estabelecido no artigo 23.º do Regulamento;

c) Iniciar a prestação de serviços de confiança qualificados sem que o estatuto de prestador qualificado tenha sido publicado nas listas de confiança;

d) O não cumprimento, por parte do prestador qualificado de serviços de confiança, dos deveres constantes no artigo 13.º

2 – Constituem contraordenações graves:

a) O não cumprimento, por parte do prestador qualificado de serviços de confiança, dos deveres de informação previstos no artigo 11.º;

b) O não cumprimento, por parte do prestador qualificado de serviços de confiança, dos deveres constantes no artigo 21.º;

c) O não cumprimento, por parte do prestador qualificado de serviços de confiança, do dever de comunicação previsto no n.º 1 do artigo 22.º;

d) O não cumprimento do prazo máximo referido no n.º 3 do artigo 24.º do Regulamento, bem como o fornecimento de informação sobre a validade ou revogação de certificados qualificados, tendo em consideração o referido no n.º 4 do artigo 24.º do Regulamento;

e) Na emissão de certificados qualificados para assinatura eletrónica, o não cumprimento de todos os requisitos estabelecidos no artigo 28.º do Regulamento;

f) Permitir a criação de assinaturas eletrónicas qualificadas com recurso a dispositivos que não cumprem os requisitos definidos no artigo 29.º do Regulamento;

g) Permitir a criação de selos eletrónicos qualificados com recurso a dispositivos que não cumprem os requisitos definidos no artigo 39.º do Regulamento;

h) O fornecimento de serviço de validação de assinaturas eletrónicas qualificadas, sem cumprir os requisitos definidos no artigo 32.º do Regulamento;

i) O fornecimento de serviço qualificado de validação de assinaturas eletrónicas qualificadas, sem cumprir os requisitos definidos no artigo 33.º do Regulamento;

j) O fornecimento de serviço qualificado de preservação de assinaturas eletrónicas qualificadas, sem cumprir os requisitos definidos no artigo 34.º do Regulamento;

k) Na emissão de certificados qualificados para selos eletrónicos, o não cumprimento de todos os requisitos estabelecidos no artigo 38.º do Regulamento;

l) Na validação e preservação dos selos eletrónicos qualificados, o não cumprimento de todos os requisitos estabelecidos no artigo 40.º do Regulamento;

m) Na emissão de selos temporais qualificados, o não cumprimento de todos os requisitos estabelecidos no artigo 42.º do Regulamento;

n) No fornecimento de serviços qualificados de envio registado eletrónico, o não cumprimento de todos os requisitos estabelecidos no artigo 44.º do Regulamento;

o) Na emissão de certificados qualificados de autenticação de sítios web, o não cumprimento de todos os requisitos estabelecidos no artigo 45.º do Regulamento.

Artigo 31.º

Sanções

1 – Às contraordenações muito graves são aplicadas coimas entre (euro) 2500 e (euro) 3740, no caso de pessoas singulares, e entre (euro) 20 000 e (euro) 44 890, no caso de pessoas coletivas.

2 – Às contraordenações graves são aplicadas coimas entre (euro) 500 e (euro) 2500, no caso de pessoas singulares, e entre (euro) 5000 e (euro) 20 000, no caso de pessoas coletivas.

3 – A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis reduzidos a metade.

4 – Às contraordenações muito graves, para além da coima, pode ser aplicada, em função da gravidade da infração e da culpa do agente, a sanção acessória de interdição do exercício da atividade de prestação de serviços de confiança até ao período máximo de dois anos.

Artigo 32.º

Processo contraordenacional

1 – Compete ao dirigente máximo da entidade supervisora a instrução e decisão dos processos de contraordenação.

2 – O produto resultante da aplicação das coimas reverte em:

a) 60 % para o Estado;

b) 40 % para a entidade supervisora.

Artigo 33.º

Direito subsidiário

Em tudo o que se não se encontre previsto no presente capítulo aplica-se subsidiariamente o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.

CAPÍTULO VII

Disposições finais

Artigo 34.º

Dever de colaboração

A entidade supervisora pode solicitar às autoridades policiais e judiciárias e a outras autoridades ou organismos públicos, bem como aos organismos de avaliação da conformidade, de acordo com as suas competências, a colaboração que julgue necessária para a fiscalização dos prestadores de serviços de confiança.

Artigo 35.º

Taxas

1 – Os prestadores qualificados de serviços de confiança e as entidades certificadoras do Estado estão sujeitos ao pagamento de taxas destinadas a cobrir os encargos com a atribuição do estatuto ou da credenciação, com a gestão do sistema de supervisão, bem como com a monitorização e a fiscalização da respetiva atividade em território nacional.

2 – As taxas referidas no número anterior constituem receita do GNS e são definidas por portaria do membro do Governo de que depende o GNS e do membro do Governo responsável pela área das finanças.

Artigo 36.º

Norma revogatória

São revogados:

a) O Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, na sua redação atual;

b) O Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho, na sua redação atual;

c) O Decreto Regulamentar n.º 25/2004, de 15 de julho;

d) A Portaria n.º 1370/2000, de 12 de setembro;

e) A Portaria n.º 597/2009, de 4 de junho.

Artigo 37.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após sua publicação, exceto o artigo 20.º e o n.º 2 do artigo 35.º, os quais entram em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente decreto-lei.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de janeiro de 2021. – António Luís Santos da Costa – Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira – Augusto Ernesto Santos Silva – Mariana Guimarães Vieira da Silva – João Rodrigo Reis Carvalho Leão – Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem – Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.

Promulgado em 4 de fevereiro de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 4 de fevereiro de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.