Direito dos tratados

Decreto do Presidente da República n.º 22/2021158991605

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

É ratificada a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986
Resolução da Assembleia da República n.º 72/2021158991606

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova para adesão a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986.

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