Marcelo nomeia

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  • Decreto do Presidente da República n.º 23/2021159219297

    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

    Nomeia vogais do Conselho Superior da Magistratura o Prof. Doutor José Manuel Moreira Cardoso da Costa e a Juíza Conselheira Graça Maria Lima de Figueiredo Amaral

  • Decreto do Presidente da República n.º 24/2021159219298

    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

    Designa vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais a Prof.ª Doutora Maria João Estorninho e o Prof. Doutor Rui Duarte Morais

  • Decreto do Presidente da República n.º 25/2021159219299

    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

    São designados membros do Conselho de Estado o Dr. António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier, o Prof. Doutor António Rosa Damásio, a Dr.ª Lídia Guerreiro Jorge, o Dr. Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes e a Dr.ª Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares

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