Estado de emergência: 13 de março a 31 de março

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Decreto n.º 4/2021

 Publicação: Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Decreto
  •  Número: 4/2021
  •  Páginas: 2 – 28
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/dec/4/2021/03/13/p/dre
 Versão pdf: Descarregar 

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