Revogações em massa

Revogações em massa

Este diploma revoga, em massa – e contra os mais elementares princípios da legistica – muitos diplomas publicados entre 1986 e 1991.

O mínimo exigivel seria que a ficha do diploma revogado no Diário da República tivesse informação da revogação.

 

Decreto-Lei n.º 23/2021

 Publicação: Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número: 23/2021
  •  Páginas: 4 – 48
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/23/2021/03/23/p/dre
 Versão pdf: Descarregar 

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