Covid19: Medidas de apoio aos trabalhadores e às empresas

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Decreto-Lei n.º 23-A/2021

 Publicação: Diário da República n.º 58/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-24
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número: 23-A/2021
  •  Páginas: 48-(2) a 48-(8)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/23-A/2021/03/24/p/dre
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