Regime especial do reconhecimento das cartas de condução do Reino Unido

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Decreto-Lei n.º 25-B/2021

 Publicação: Diário da República n.º 62/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-30
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Infraestruturas e Habitação
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número: 25-B/2021
  •  Páginas: 32-(4) a 32-(5)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/25-B/2021/03/30/p/dre
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