COVID-19: Origatoriedade de uso de máscara

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Lei n.º 13-A/2021

 Publicação: Diário da República n.º 65/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-05
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Lei
  •  Número: 13-A/2021
  •  Páginas: 17-(2) a 17-(2)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/13-A/2021/04/05/p/dre
 Versão pdf: Descarregar 

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