Governação do PRR

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Decreto-Lei n.º 29-B/2021

 Publicação: Diário da República n.º 86/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-04
  •  Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente:Planeamento
  •  Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  •  Número:29-B/2021
  •  Páginas:11-(2) a 11-(8)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/29-B/2021/05/04/p/dre
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