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Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021

 Publicação: Diário da República n.º 104/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-28
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente :Finanças
  •  Tipo de Diploma: Decreto Regulamentar
  •   Páginas: 26-(4) a 26-(9)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/decregul/2-A/2021/05/28/p/dre
 Versão pdf: Descarregar 

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