Estado de calamidade

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021

 Publicação: Diário da República n.º 111/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-09
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Resolução do Conselho de Ministros
  •  Número: 74-A/2021
  •  Páginas: 88-(2) a 88-(24)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/74-A/2021/06/09/p/dre
 Versão pdf: Descarregar 

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