Lei quadro da utilidade pública

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Lei n.º 36/2021

 Publicação: Diário da República n.º 113/2021, Série I de 2021-06-14
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Lei
  •  Número: 36/2021
  •  Páginas: 3 – 25
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/36/2021/06/14/p/dre
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